v. 3 (2024): Anais do III Seminário Internacional Estado, Regulação e Transformação Digital

ARTIGOS

• A ATA NOTARIAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA CONTRA ATAQUES E VIOLAÇÕES VIRTUAIS E SUA ESSENCIALIDADE PARA O EXERCÍCIO DO ACESSO À JUSTIÇA

  Ricardo Goretti Santos, Fabiana Aurich

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• A AUSÊNCIA DE PLANOS DE ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA NO ESPÍRITO SANTO COMO SINTOMA DO APAGAMENTO DOS SABERES ORIGINÁRIOS

  Yasmin Miranda Mayerhofer, Eduardo Bras Valandro

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• A DIVERSIDADE COMO FERRAMENTA DE REDUÇÃO DE RISCOS REPUTACIONAIS EM PROGRAMAS DE COMPLIANCE

  Angela Aparecida Mafra Diniz

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• VULNERABILIDADE E AS ASSIMETRIAS CONTRATUAIS NA CONTEMPORANEIDADE

  James Tiago Coelho, Sílvia Albarello

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• VULNERABILIDADE DOS TERRITÓRIOS INDÍGENAS DIANTE DA CRISE CLIMÁTICA E SEU IMPACTO SOCIOCULTURAL, SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS DOS POVOS ORIGINÁRIOS

  Ana Júlia Bof Braga, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer

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• VIGILÂNCIA ALGORÍTMICA E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR

  Daniel Albuquerque Costa Freitas Bomfim, Marcos Ehrhardt Jr

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• UMA REVISÃO SISTEMÁTICA DE OBRAS NOS ÚLTIMOS DEZ ANOS SOBRE A INCLUSÃO SOCIODIGITAL DA TERCEIRA IDADE E A NECESSIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS

  Maria Eduarda Rodrigues Pimenta, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer

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• SOFTWARES ESPIÕES COMO MEIO DE COLETA DE PROVAS NO PROCESSO PENAL VIGILÂNCIA DIGITAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE

  Luis Fernando de Menezes, Marco Felipe Torres Castello

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• SITUAÇÃO DE RISCO AMBIENTAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FACE DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS

  Marcel Gustavo Corrêa, Katia Krüger

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• REGULAÇÃO TECNOLÓGICA, RESPONSABILIDADE DE PROVEDORES E A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA IMPACTOS DA ERA DIGITAL NAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS

  Juão Vitor Santos Silva

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• RECONHECIMENTO FACIAL NA PERSECUÇÃO PENAL VIESES ALGORÍTMICOS E ERROS DO SISTEMA DE JUSTIÇA EM TEMPOS DE DIGITAL SURVEILLANCE

  Nestor Távora, Beatriz Candeias

  e620

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• PROGRAMAS UEFA EURO 2024 ESG STRATEGY E FOOTBALL SUSTAINABILITY AND STRATEGY (STRENGTH THROUGH UNITY 2030) SOB A PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DOS DIREITOS DOS REFUGIADOS

  João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes, Daury Cesar Fabriz

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• PONTOS DE INCLUSÃO DIGITAL (PIDs) NA JUSTIÇA BRASILEIRA UM INSTRUMENTO EM PROL DA AMPLIAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA

  Gisele Souza de Oliveira, Daury Cesar Fabriz

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• O SISTEMA E-GAMPES DO MPES COMO MODELO DE IMPLEMENTAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS COMO GARANTIA À EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO MINISTERIAL NO BRASIL

  Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, Luciana Ferreira Gomes de Andrade

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• O SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS DO REGISTRO CIVIL COMO MECANISMOS DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA DIGITAL

  Ricardo Goretti Santos, Jorge Eduardo Brandão Coelho Vieira

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• O PLANO BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O DEVER FUNDAMENTAL DO ESTADO NA PROMOÇÃO DO ACESSO À INOVAÇÃO

  Juão Vitor Santos Silva, João Maurício Adeodato

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• O FENÔMENO SEXTING E A LEGISLAÇÃO MUNDIAL

  Marco Antônio do Socorro Marques Ribeiro Bessa, Silvana Hidalgo do Nascimento

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• O EMPREGADOR ALGORÍTMICO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS

  Felipe Rubinatto Rosolem, Tadeu Guimarães Kangussu Junior

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• O DEVER CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DA FAUNA E AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS A INCLUSÃO DE ANIMAIS EM PLANOS DE CONTINGÊNCIA E EM AÇÕES DE RESPOSTA IMEDIATA

  Lisier Bochehin

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• A ERA DA INFORMAÇÃO COMO PALCO DA NATURALIZAÇÃO DA DESIGUALDADE E DA SELETIVIDADE PENAL

  Ronaldo Félix Moreira Júnior, Nelson Camatta Moreira

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• O CUSTO DA CONFORMIDADE E A REPUTAÇÃO EMPRESARIAL NO BRASIL

  Virna Lisley Schaedler, Silvia Albarello

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• CONSIDERAÇÕES CRÍTICO-REFLEXIVAS SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS, DESLOCAMENTOS FORÇOSOS E RESILIÊNCIA COMUNITÁRIA

  Daury Cesar Fabriz, Helliene Soares Carvalho

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• A ESSENCIALIDADE DO ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E O ODS 16 DA AGENDA 2030 DA ONU: PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES PARA TODOS?

  Diogo Cardoso de Brito Albuquerque

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• CONSTITUCIONALISMO TRANSNACIONAL IMANÊNCIA E TRANSCENDÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONCEPÇÃO DE JUSTIÇA CONSTITUCIONAL

  Silvagner Andrade de Azevedo, Alexandre de Castro Coura

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• O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS E O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO MITIGADOR DE TRAGÉDIAS CLIMÁTICAS

  Cláudio Toríbio Saade, Adriano Sant’Ana Pedra

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• A TECNOLOGIA COMO EQUALIZADORA E DISCRIMINADORA SOCIAL: ANÁLISE SOB A ÓTICA DA INCLUSÃO, GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS

  Luisa Comelli Figueira Gueiros, Américo Bedê Freire Júnior

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• CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS RISCOS DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

  Adriano Sant’Ana Pedra, André Hemerly Paris

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• A TECNOLOGIA NAS OPERAÇÕES POLICIAIS COMO INSTRUMENTO DE LEGITIMAÇÃO DAS PROVAS EXTRAJUDICIAIS

  José Luis Bolzan de Morais, Sérgio Ricardo de Souza

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• DANOS PELA VIOLAÇÃO DO SIGILO MÉDICO TECNOLOGIA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

  Jéssica Xavier de Souza, Alexandre Barbosa da Silva

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• AS PRÁTICAS ENVIRONMENTAL, SOCIAL, AND GOVERNANCE (ESG) X GREENWASHING: UMA ANÁLISE DA PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NO CASO DA EXPLOSÃO DA PLATAFORMA P-36

  Yasmin Martins Dias Oliveira, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer

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• DESPERSONALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DIGITAIS INFLUÊNCIA NA PERCEPÇÃO DE OBRIGATORIEDADE NA PÓS-MODERNIDADE

  Vinicius Betim Machado

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• O COMPLIANCE COMO FERRAMENTA DE MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

  Luis Fernando de Menezes, Marco Felipe Torres Castello

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• AS TRANSFORMAÇÕES DO MUNDO DO TRABALHO COM A REVOLUÇÃO DIGITAL E A PRESERVAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS CONSTITUCIONAIS TRABALHISTAS

  Gerlis Prata Surlo, Daury Cesar Fabriz

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• DIREITO E IMORTALIDADE DIGITAL EXPLORANDO A EXISTÊNCIA VIRTUAL POST MORTEM

  Túlio Rocha, Marcos Ehrhardt Jr.

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• O CAPITAL ERÓTICO E O EFEITO BARBIE A IMPOSIÇÃO DE PADRÕES ESTÉTICOS COMO UMA POSSÍVEL AFRONTA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES

  Alessandra Lignani de Miranda Starling e Albuquerque, Américo Bedê Freire Júnior

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• DIREITO FUNDAMENTAL AO CLIMA SEGURO E JUSTIÇA CLIMÁTICA PARA MULHERES UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, À LUZ DA TEORIA DE PIERRE BOURDIEU

  Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, Carolina Rondelli do Nascimento

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• NEUROCIÊNCIAS E MÉTODOS AUTOCOMPOSITIVOS

  Tadeu Guimarães Kangussu Junior, Dayane Ribeiro de Menezes

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• EDUCAÇÃO AMBIENTAL CLIMÁTICA PARA O ENGAJAMENTO DOS JOVENS COMO AGENTES ATIVOS DE MUDANÇAS

  Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, Andreia Pereira Carvalho

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• DIREITOS AUTORAIS E CRIAÇÕES NÃO HUMANAS É POSSÍVEL QUE UMA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SEJA CONSIDERADA TITULAR DE DIREITOS AUTORAIS?

  Júlia Santos Gomes

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• NEOEUGENIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA IMPLICAÇÕES ÉTICAS DOS AVANÇOS GENÉTICOS CONTEMPORÂNEOS

  Angela Aparecida Mafra Diniz

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• EXPOSIÇÃO VIRTUAL AO PADRÃO DE BELEZA DIREITOS DA PERSONALIDADE, PODER FAMILIAR E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL

  Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, Clarissa Lima e Salvador

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• GÊNERO, LAQUEADURA E BIOÉTICA O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL DA MULHER AO DIREITO REPRODUTIVO E À AUTONOMIA SEXUAL

  Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, Brenda Figueiredo Lima

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• INTELIGÊNCIA ARTIFICAL E O PODER JUDICIÁRIO CONTRIBUIÇÕES PARA O ACESSO À JUSTIÇA E A REALIZAÇÃO DO ESCOPO SOCIAL DA JURISDIÇÃO

  Ricardo Goretti Santos, Enzo Scaramussa Colombi Guidi

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• INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E O ORÇAMENTO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO O PREÇO DA JUSTIÇA MODERNA E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO PAÍS

  Maria Natali Medeiros Klafke

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• A MITIGAÇÃO DO RISCO REPUTACIONAL NOS PARTIDOS POLÍTICOS A PARTIR DOS PROGRAMAS DE COMPLIANCE

  Alfredo Copetti Neto, Milena Thaís Kekhoff Utzig

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• IMPACTOS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA REFLEXÕES A PARTIR DA APOROFOBIA

  Elda Coelho de Azevedo Bussinguer, Cláudia Michelly Sales de Paiva Tonacio

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