A ATA NOTARIAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA CONTRA ATAQUES E VIOLAÇÕES VIRTUAIS E SUA ESSENCIALIDADE PARA O EXERCÍCIO DO ACESSO À JUSTIÇA

Resumo

O dinamismo do ambiente virtual propicia ampla liberdade de manifestações que podem vir a atingir a honra e a imagem de um número incontável de pessoas, com efeito imediato e com a possibilidade, também, de perecimento rápido, dificultando a possibilidade de reparação. Visando proteger eventuais direitos violados por meio do uso da internet, tem-se a ata notarial, que é um instrumento de produção de provas produzida pelo Tabelião de Notas e que atesta a ocorrência de um fato, de forma célere e eficaz. O documento tem previsão legal no artigo 384 do Código de Processo Civil Brasileiro e consiste em uma das formas de resguardar, com fé pública e autenticidade, aqueles que necessitam instrumentalizar um fato. Com o aumento progressivo do uso dos meios tecnológicos, uso de redes sociais e de inteligência artificial tanto nas relações públicas como nas privadas, é necessário que o direito traga resposta a questões que envolvem o uso da internet e que garanta a efetivação e a proteção de direitos. Nesse sentido, a ata notarial tem particular importância, sendo muito utilizada com relação a fatos ocorridos em ambiente eletrônico, haja vista que os mesmos podem se perder tanto por ato do violador como pelo decurso do tempo. Desta forma, a ata notarial é essencial para tornar perenes as provas relativas ao ataque e violação ocorridos em ambiente virtual, garantindo o direito à vítima de ter seu dano reparado. O problema investigado, assim, é: a ata notarial é um instrumento protetivo de direitos e garantias das vítimas de atos de violação à honra ou a imagem no âmbito da internet? A hipótese é que a ata notarial é um instrumento eficaz ao resguardo dos direitos e garantias daqueles que têm seus direitos violados por meio das redes sociais, aplicativos de conversa e uso da inteligência artificial, na medida em que instrumentaliza o fato ocorrido o qual, diante de sua vulnerabilidade, pode ser perdido. O objetivo da presente pesquisa, assim, é investigar se a ata notarial é apta a tornar perene a provas relativa à violação de direitos à intimidade e honra cometidos por meio da internet e, com isso, viabilizar o exercício do direito ao acesso à justiça e a efetivação do direito material respectivo. O método utilizado para se chegar ao resultado pretendido é o hipotético-dedutivo, falseando-se a hipótese de que a elaboração de ata notarial a fim de tornar perene a provas relativas à violação de direitos à intimidade e honra cometidos por meio da internet é instrumento apto a viabilizar o direito fundamental de acesso à justiça.  Como resultado obtido, tem-se que em casos de violação de direitos à honra e imagem por meio da internet, seja por redes sociais ou aplicativos de conversas, dado o dinamismo dos fatos ocorridos em ambiente virtual, os quais podem se perder, a ata notarial é instrumento apto e eficaz à viabilizar o exercício do direito ao acesso à justiça e do direito material buscado, por ser um ato dotado de fé público e de produção célere.