DIREITO E IMORTALIDADE DIGITAL

EXPLORANDO A EXISTÊNCIA VIRTUAL POST MORTEM

Resumo

O presente estudo objetiva investigar como o desenvolvimento desenfreado de novas tecnologias influenciou a percepção de (in)finitude da vida, através da presença cada vez mais corriqueira de mecanismos de inteligência artificial, de modo a ser possível finalmente romper a barreira da ficção, e conviver com os primeiros estágios da eternidade digital. Nesse contexto, é essencial investigar a maneira que se dá a formalização da relação jurídica havida entre os usuários e os servidores das plataformas, considerando que os primeiros estarão na extremidade tecnicamente hipossuficiente, traçando um liame que atingem tanto o âmbito do direito constitucional, assim como, do direito civil. Não obstante, a problemática se instaura na ausência de legislação específica para regular a matéria, especificamente, naquilo que pertine a relação dos usuários e a aquisição dos ditos serviços ofertados, atraindo, portanto, a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a modalidade de aquisição de tais funcionalidades estão delimitadas por seus próprios termos de uso – restringindo a faculdade do contratante em discutir eventualmente o conteúdo das cláusulas – estes disponibilizados aos consumidores no modelo de adesão denominado de “click-wrap agreements”, exibidos previamente à contratação, com a concordância perfectibilizada por intermédio de um botão virtual. Valendo-se  da metodologia  dedutiva,  junto à  revisão  bibliográfica  e  à  pesquisa  documental, busca-se explorar dentre as opções disponíveis no mercado da “tech do luto”, as funcionalidade do aplicativo HereAfter AI, como mecanismo de interação com mortos no ambiente virtual, seja para lidar com o luto ou manter laços familiares, focando-se nos “terms and conditions of HereAfter AI User Agreement”, no condão de identificar possíveis violações aos direitos e garantias dos usuários, à luz do regramento de proteção ao consumidor, destacando cláusulas gerais – jurisdição competente e legislação aplicável ao contrato; alterações contratuais e limitação de responsabilidade – e seus desdobramentos legais, cuja análise preliminar é assente que na intenção de ofertar uma regulamentação global, no intuito de abranger um variado grupo de consumidores e situações jurídicas que possam surgir no decorrer da relação, a plataforma se vale de dispositivos abstratos, genéricos e de extensa redação, para definir as condições de ingresso, bem como utilização e permanência, ficando evidente a desconformidade aos direitos básicos do consumidor, de acordo com o art. 6º do CDC, haja vista a natureza abusiva – nos moldes do art. 51 da citada legislação – passíveis, desta maneira, de nulidade.