O CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS E O DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE COMO MITIGADOR DE TRAGÉDIAS CLIMÁTICAS

Resumo

As realidades contemporâneas, como tragédias ambientais em decorrência das mudanças climáticas, trouxeram ao âmago do debate público questões envolvendo a atribuição do conhecimento científico e o que ampara o processo produtivo das Políticas Públicas. As Políticas Públicas Baseadas em Evidências buscam avançar no entendimento acerca dos obstáculos do diálogo entre a política e a ciência: é a condição que embasa esse controle evitando ferir os direitos fundamentais. O controle judicial de Políticas Públicas transcursa ante a diversos fatores sociais, políticos e jurídicos. É um fenômeno inerente ao modelo assinalado pelo Estado Democrático de Direito e de um ordenamento jurídico organizado em princípios e definido pela constitucionalização de direitos fundamentais sociais. A Constituição fomenta a proteção ao meio ambiente ao citar o artigo 225, bem como o artigo 170, inciso VI impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de preservá-lo, reforçando que a defesa e do meio ambiente, normatiza um dos princípios da ordem econômica, sendo assim, se pode prever a inclusão da variável ambiental no controle judicial dessas políticas. O amparo técnico nas decisões judiciais com base em indícios científicos deve considerar a mitigação de risco ambiental no controle judicial dessas políticas sobrepondo a teorias hermenêuticas que possibilitam outra decisão? Tal indagação tensiona ao judiciário uma ingerência direta na formulação de políticas públicas. A escolha do método indutivo é de grande valia, pois permitirá que através dos pontos conclusivos alcançados na pesquisa, mesmo de forma pontual, poderá ser explanado com um caráter generalista. A pesquisa tem como objetivo principal encontrar a proporcionalidade e a razoabilidade da interferência judicial perante o tema supracitado. Mais importante do que trazer ao exercício jurisdicional o embasamento cientifico na aplicação de suas decisões é trazer a absorção de fundamentos técnicos em medidas gerenciadas por administradores e legisladores.