Vol. 4 (2025): Anais do IV Seminário Internacional Estado, Regulação e Transformação Digital

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Published: 2025-12-22

GT1: CONTEMPORANEIDADE, SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E TRANSFORMAÇÕES DAS RELAÇÕES

IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA DIREITOS E GARANTIAS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS NAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

Cassiele dos Santos Silva, Daniel Holanda de Oliveira, Enmelly Rayane Azevedo da Rocha

e576
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A HERANÇA DIGITAL À LUZ DA PROPOSTA DE REFORMA AO CÓDIGO CIVIL DESAFIOS DA TRANSMISSIBILIDADE PATRIMONIAL NA SOCIEDADE EM REDE

Carlos Augusto Garret

e583
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DIREITO À PRIVACIDADE VERSUS INTERESSE PÚBLICO UMA ANÁLISE DAS NOVAS FORMAS DE VIGILÂNCIA, DOS LIMITES DO CONTROLE DA ATIVIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO EM HOME OFFICE E DA LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE COLETA DE PROVAS DIGITAIS

Camila Militão Agra Rodrigues

e687
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Digital Abandonment: The New Face of Parental Negligence in the Age of Hyperconnectivity A NOVA FACE DA NEGLIGÊNCIA PARENTAL NA ERA DA HIPERCONECTIVIDADE

Clarisse O Lyra

e503
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GAMIFICAÇÃO DO TRABALHO E A NOVA ESTÉTICA DA SUBORDINAÇÃO ALGORÍTMICA UMA ANÁLISE DA DOMINAÇÃO NO AMBIENTE LABORAL DIGITAL

Erica Aparecida Pacheco Mocker Paiva, Renata Japiassu

e518
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NEURODADOS E PROTEÇÃO JURÍDICA UM ESTUDO DA ATIVIDADE CEREBRAL À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Júlia Santos Gomes, Túlio Rafael Monteiro da Rocha, Fernando Sérgio Tenório de Amorim

e529
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NEUROTECNOLOGIAS E A PROTEÇÃO DA MENTE HUMANA

Daniel Albuquerque Costa Freitas Bomfim, Marcos Augusto de Albuquerque Ehrhardt Júnior

e537
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GT3: TUTELA DOS BENS JURÍDICOS, POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO

PROPOSAL FOR APPLYING A COMPUTERIZED SYSTEM FOR SELF-INSPECTION IN PROCESSES IN PROCESS IN THE SOLE COURT OF THE DISTRICT OF BATALHA AS A TOOL TO GUARANTEE THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF EFFICIENCY AND ECONOMY

Herofilo Ferro, Larissa Cavalcante Mendes Lima

e581
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ENTRE O COMPROMISSO SIGNIFICATIVO E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL UMA ANÁLISE DA ADPF 760-DF

Layse Bezerra Alencar

e594
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Domestic violence An analysis of actions to prevent and confrontation violence against women in Alagoas

Maria Alice de Souza van der Linden, Ivan Luiz Rufino da Silva

e567
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PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA ADEQUADA DIANTE DE DESASTRES NATURAIS NO BRASIL DESAFIOS E PERSPECTIVAS JURÍDICAS DAS PESSOAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES EM ALAGOAS

Alciele dos Santos Conceição da Silva, Anna Alice Belowodsky Rodrigues, Sônia Maria Albuquerque Soares

e660
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DECISÕES JUDICIAIS E O DISCURSO NÃO CAPACITISTA DOS TRIBUNAIS UMA ANÁLISE DOS PADRÕES DE DECISÕES E SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE

Larissa Guedes Dourado, Gabrielly Yasmim Oliveira Souza, Sérgio Coutinho dos Santos

e665
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LICITAÇÕES PÚBLICAS INOVADORAS COMO TUTELA DOS BENS JURÍDICOS E VETORES DO DESENVOLVIMENTO HUMANO.

Carlos Roberto Lima Marques da Silva

e684
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REGULAÇÃO, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE ANÁLISE ENTRE SOCIEDADE E ESTADO

Alajose Medeiros de Melo Caballero, Luiza da Rocha Monteiro Casado, Cassiele dos Santos Silva

e688
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GOVERNANÇA PÚBLICA COMO ESTRATÉGIA DE EFICIÊNCIA CONTRATUAL ENTRE A REGULAÇÃO E A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA ADMINISTRAÇÃO

Wáblio Willian Leandro Silva

e532
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TUTELA EXECUTIVA E CRIPTOMOEDAS EFETIVIDADE VERSUS OCULTAÇÃO PATRIMONIAL DIGITAL

Rayanna Victoria Araujo da Silva Barbosa, Marcio Oliveira Rocha

e525
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Human rights and inclusive public politics in the socio-educational process of social reintegration of adolescents in conflict with the law in the state of Alagoas.

Lucas Víctor Lopes Correia Feijó, Eduarda Costa Sarmento Lima, Zelinda Maria Albuquerque Pinheiro, Victoria Fernandes de Oliveira, Sônia Maria Albuquerque Soares

e494
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Português INOVAÇÃO, SUSTENTABILIDADE E INCLUSÃO NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS SOB A LEI Nº 14.133/2021

Raphaela Barbosa

e536
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O EQUILÍBRIO DELICADO TECNOLOGIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E CÂMERAS CORPORAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA

Luiza Casado, Alajose Medeiros de Melo Caballero

e554
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Public Hearings on the Annual Budget Law (LOA) at the City Council of Maceió: A Critical Assessment of Democratic Effectiveness (2020–2024) AVALIAÇÃO CRÍTICA DA EFETIVIDADE DEMOCRÁTICA (2020-2024)

Maria Ghabryela Sá Leite de Araújo Melo, Beclaute Oliveira da Silva

e557
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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS

Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim, Ivan Luiz Rufino da Silva

e562
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GT4: INOVAÇÕES, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ALGORITMOS

O IMPACTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ELABORAÇÃO DOS ARTEFATOS DE PLANEJAMENTO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS À LUZ DA LEI 14.133/2021

Flávia Caroline Amorim

e597
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PROJETO JULIA DO TJPI REFLEXÕES A PARTIR DA TEORIA DA TÉCNICA DE UMBERTO GALIMBERTI

Viviane Pereira

e582
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CRIPTOMOEDAS DIREITOS E IMPACTOS JURÍDICOS

Juliana Hoogevoonink Xavier de Oliveira, Rebeca Corrêa

e586
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Português UMA ABORDAGEM PSICOSSOCIAL, CIVIL E CRIMINAL

Português Português, Português Português, Português Português

e591
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A VIOLÊNCIA DE GÊNERO NA ERA DIGITAL ANÁLISE DE NVOAS FORMAS DE AGRESSÃO, DESAFIOS REGULATÓRIOS E PERSPECTIVAS ÉTICAS

Shirley Ayres Oliveira, Maricélia Schlemper

e592
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A EFETIVIDADE DA ANONIMIZAÇÃO NA LGPD UM ESTUDO SOBRE REVERSIBILIDADE, RAZOABILIDADE E O PARADIGMA DA ENTROPIA DE DADOS

Cristiane de Almeida Coutinho

e595
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A DEMOCRACIA E VIGILÂNCIA DIGITAL INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SISTEMA PENAL E A LINHA TÊNUE ENTRE SEGURANÇA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

Anna Luisa de Almeida Mendonça

e598
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THE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN URBAN MONITORING: main challenges to the protection of legal assets and privacy PRINCIPAIS DESAFIOS À TUTELA DOS BENS JURÍDICOS E À PRIVACIDADE

Matheus Acioly de Carvalho Vasconcelos, Maria Lavynia de Alencar Pantaleão Ferro, Maricélia Schlemper

e600
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DIREITO À INFORMAÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS UMA ANÁLISE CRÍTICA DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA OPEN AI

Alexandre Walker Ribeiro, Alexandre Barbosa da Silva , Marco Felipe Torres Castello

e686
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Artificial Intelligence Risk Classification: A Comparative Analysis between European Regulation and the Brazilian Judiciary UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A REGULAÇÃO EUROPÉIA E O JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Amina Ahmad Al Ghazaoui

e510
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“SEM RASTROS, SEM DIREITOS” APOROFOBIA DIGITAL, CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E A AUSÊNCIA DOS POBRES NA CIDADANIA INFORMACIONAL

Cláudia Michelly Sales de Paiva Tonacio, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer

e521
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Artificial Intelligence and LINDB: the risks of decision automation in Public Administration. OS RISCOS DA AUTOMATIZAÇÃO DECISÓRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Everton Davi Lopes Ribeiro, Maria Vitória Tenório Lemos

e522
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ATRIBUIÇÃO DE CULPA EM SISTEMAS DE IA AUTÔNOMOS LACUNAS E PERSPECTIVAS REGULATÓRIAS

José Luis Verginotti

e528
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Português Português

Sérgio Ramos

e533
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NEURODIREITOS E OS FUNDAMENTOS PARA UMA NOVA CONSTITUIÇÃO DA MENTE HUMANA

Carllos Henrique Araújo Almeida Lima , Luciana Santos Lima Ferro Sousa

e534
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Privacy and Data Protection in the Implementation of AI Technologies in Public Administration

Túlio Rocha, Júlia Santos Gomes, Marcos Ehrhardt Jr

e535
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