v. 4 (2025): Anais do IV Seminário Internacional Estado, Regulação e Transformação Digital

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Publicado: 2025-12-22

GT1: CONTEMPORANEIDADE, SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E TRANSFORMAÇÕES DAS RELAÇÕES

IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA DIREITOS E GARANTIAS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS NAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

Cassiele dos Santos Silva, Daniel Holanda de Oliveira, Enmelly Rayane Azevedo da Rocha

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A HERANÇA DIGITAL À LUZ DA PROPOSTA DE REFORMA AO CÓDIGO CIVIL DESAFIOS DA TRANSMISSIBILIDADE PATRIMONIAL NA SOCIEDADE EM REDE

Carlos Augusto Garret

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DIREITO À PRIVACIDADE VERSUS INTERESSE PÚBLICO UMA ANÁLISE DAS NOVAS FORMAS DE VIGILÂNCIA, DOS LIMITES DO CONTROLE DA ATIVIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO EM HOME OFFICE E DA LEGALIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE COLETA DE PROVAS DIGITAIS

Camila Militão Agra Rodrigues

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ABANDONO DIGITAL A NOVA FACE DA NEGLIGÊNCIA PARENTAL NA ERA DA HIPERCONECTIVIDADE

Clarisse O Lyra

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GAMIFICAÇÃO DO TRABALHO E A NOVA ESTÉTICA DA SUBORDINAÇÃO ALGORÍTMICA UMA ANÁLISE DA DOMINAÇÃO NO AMBIENTE LABORAL DIGITAL

Erica Aparecida Pacheco Mocker Paiva, Renata Japiassu

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NEURODADOS E PROTEÇÃO JURÍDICA UM ESTUDO DA ATIVIDADE CEREBRAL À LUZ DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

Júlia Santos Gomes, Túlio Rafael Monteiro da Rocha, Fernando Sérgio Tenório de Amorim

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NEUROTECNOLOGIAS E A PROTEÇÃO DA MENTE HUMANA

Daniel Albuquerque Costa Freitas Bomfim, Marcos Augusto de Albuquerque Ehrhardt Júnior

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GT3: TUTELA DOS BENS JURÍDICOS, POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO

PROPOSTA DE APLICAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO PARA AUTOINSPEÇÃO NOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BATALHA COMO FERRAMENTA DE GARANTIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE

Herofilo Ferro, Larissa Cavalcante Mendes Lima

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ENTRE O COMPROMISSO SIGNIFICATIVO E O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL UMA ANÁLISE DA ADPF 760-DF

Layse Bezerra Alencar

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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA UMA ANÁLISE DAS AÇÕES PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES EM ALAGOAS

Maria Alice de Souza van der Linden, Ivan Luiz Rufino da Silva

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PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA ADEQUADA DIANTE DE DESASTRES NATURAIS NO BRASIL DESAFIOS E PERSPECTIVAS JURÍDICAS DAS PESSOAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES EM ALAGOAS

Alciele dos Santos Conceição da Silva, Anna Alice Belowodsky Rodrigues, Sônia Maria Albuquerque Soares

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DECISÕES JUDICIAIS E O DISCURSO NÃO CAPACITISTA DOS TRIBUNAIS UMA ANÁLISE DOS PADRÕES DE DECISÕES E SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE

Larissa Guedes Dourado, Gabrielly Yasmim Oliveira Souza, Sérgio Coutinho dos Santos

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LICITAÇÕES PÚBLICAS INOVADORAS COMO TUTELA DOS BENS JURÍDICOS E VETORES DO DESENVOLVIMENTO HUMANO.

Carlos Roberto Lima Marques da Silva

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REGULAÇÃO, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE ANÁLISE ENTRE SOCIEDADE E ESTADO

Alajose Medeiros de Melo Caballero, Luiza da Rocha Monteiro Casado, Cassiele dos Santos Silva

e688
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GOVERNANÇA PÚBLICA COMO ESTRATÉGIA DE EFICIÊNCIA CONTRATUAL ENTRE A REGULAÇÃO E A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA ADMINISTRAÇÃO

Wáblio Willian Leandro Silva

e532
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TUTELA EXECUTIVA E CRIPTOMOEDAS EFETIVIDADE VERSUS OCULTAÇÃO PATRIMONIAL DIGITAL

Rayanna Victoria Araujo da Silva Barbosa, Marcio Oliveira Rocha

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DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO ESTADO DE ALAGOAS

Lucas Víctor Lopes Correia Feijó, Eduarda Costa Sarmento Lima, Zelinda Maria Albuquerque Pinheiro, Victoria Fernandes de Oliveira, Sônia Maria Albuquerque Soares

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MARKETPLACES PÚBLICOS COMO VETORES DE DESENVOLVIMENTO INOVAÇÃO, SUSTENTABILIDADE E INCLUSÃO NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS SOB A LEI Nº 14.133/2021

Raphaela Barbosa

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O EQUILÍBRIO DELICADO TECNOLOGIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E CÂMERAS CORPORAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA

Luiza Casado, Alajose Medeiros de Melo Caballero

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AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA LOA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ AVALIAÇÃO CRÍTICA DA EFETIVIDADE DEMOCRÁTICA (2020-2024)

Maria Ghabryela Sá Leite de Araújo Melo, Beclaute Oliveira da Silva

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS

Sérgio Henrique Tenório de Sousa Bomfim, Ivan Luiz Rufino da Silva

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GT4: INOVAÇÕES, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ALGORITMOS

O IMPACTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ELABORAÇÃO DOS ARTEFATOS DE PLANEJAMENTO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS À LUZ DA LEI 14.133/2021

Flávia Caroline Amorim

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PROJETO JULIA DO TJPI REFLEXÕES A PARTIR DA TEORIA DA TÉCNICA DE UMBERTO GALIMBERTI

Viviane Pereira

e582
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CRIPTOMOEDAS DIREITOS E IMPACTOS JURÍDICOS

Juliana Hoogevoonink Xavier de Oliveira, Rebeca Corrêa

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A RESPONSABILIZAÇÃO DOS INFLUENCERS DIGITAIS UMA ABORDAGEM PSICOSSOCIAL, CIVIL E CRIMINAL

Igor Gustavo Tognon, Fabiano Scuzziato, Vanessa Fernanda Schons Ripp

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A VIOLÊNCIA DE GÊNERO NA ERA DIGITAL ANÁLISE DE NVOAS FORMAS DE AGRESSÃO, DESAFIOS REGULATÓRIOS E PERSPECTIVAS ÉTICAS

Shirley Ayres Oliveira, Maricélia Schlemper

e592
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A EFETIVIDADE DA ANONIMIZAÇÃO NA LGPD UM ESTUDO SOBRE REVERSIBILIDADE, RAZOABILIDADE E O PARADIGMA DA ENTROPIA DE DADOS

Cristiane de Almeida Coutinho

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A DEMOCRACIA E VIGILÂNCIA DIGITAL INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO SISTEMA PENAL E A LINHA TÊNUE ENTRE SEGURANÇA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

Anna Luisa de Almeida Mendonça

e598
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A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO MONITORAMENTO URBANO PRINCIPAIS DESAFIOS À TUTELA DOS BENS JURÍDICOS E À PRIVACIDADE

Matheus Acioly de Carvalho Vasconcelos, Lavynia Ferro, Maricélia Schlemper

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DIREITO À INFORMAÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS UMA ANÁLISE CRÍTICA DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA OPEN AI

Alexandre Walker Ribeiro, Alexandre Barbosa da Silva , Marco Felipe Torres Castello

e686
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A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A REGULAÇÃO EUROPÉIA E O JUDICIÁRIO BRASILEIRO

Amina Ahmad Al Ghazaoui

e510
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“SEM RASTROS, SEM DIREITOS” APOROFOBIA DIGITAL, CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E A AUSÊNCIA DOS POBRES NA CIDADANIA INFORMACIONAL

Cláudia Michelly Sales de Paiva Tonacio, Elda Coelho de Azevedo Bussinguer

e521
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E LINDB OS RISCOS DA AUTOMATIZAÇÃO DECISÓRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Everton Davi Lopes Ribeiro, Maria Vitória Tenório Lemos

e522
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ATRIBUIÇÃO DE CULPA EM SISTEMAS DE IA AUTÔNOMOS LACUNAS E PERSPECTIVAS REGULATÓRIAS

José Luis Verginotti

e528
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OS ALGORITMOS COMO “MODULADORES” DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO PONDERAÇÕES PARA UMA INTENCIONALIDADE NORMATIVA GARANTIDORA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICO-DEMOCRÁTICA NO BRASIL

Sérgio Ramos

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NEURODIREITOS E OS FUNDAMENTOS PARA UMA NOVA CONSTITUIÇÃO DA MENTE HUMANA

Carllos Henrique Araújo Almeida Lima , Luciana Santos Lima Ferro Sousa

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PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE IA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Túlio Rocha, Júlia Santos Gomes, Marcos Ehrhardt Jr

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