CRIPTOMOEDAS

DIREITOS E IMPACTOS JURÍDICOS

Resumo

O presente trabalho busca apresentar, entender – com a pretensão de definir – o que de fato é uma criptomoeda e quais são seu impactos no mundo jurídico, tanto a nível nacional, bem como a nível internacional, analisando o seu crescente uso/comercialização e, a partir deste ponto, se o Poder Legislativo tem ou não uma lei estabelecida para tal; como o Poder Judiciário tem lidado com esta inovação; quais são os outros Estados Nacionais que têm criptomoedas suas ou em seus territórios, bem como legislação relacionada e quais são suas questões jurídicas. Ainda como objetivo, analisar os diversos campos em que as criptomoedas interagem com o sistema jurídico. Por fim, procura mostrar possíveis desdobramentos futuros, os quais a atuação, ou a influência direta do uso e aplicação de criptomoedas e sua tecnologia podem gerar a níveis globais. Como esta inovação tecnológica não possui vínculos com Estados nem instituições financeiras tradicionais e perante uma lacuna quanto à uniformização  legislativa sobre o tema, carrega consigo desafios jurídicos – desde a insegurança jurídica, passando por diversos âmbitos do Direito, até impactos tanscedentes e correlacionados a fronteiras econômicas e sociais. A pesquisa tem base na abordagem qualitativa, aplicando o método dedutivo, fundamentada por levantamentos e revisões legislativa, documental e bibliográfica. É imperativa a criação de arcabouço legal que contemple a proteção dos direitos dos consumidores e operadores, a segurança das transações, a arreacadação tributária e a finalidade de seu uso regulado.