A EFETIVIDADE DA ANONIMIZAÇÃO NA LGPD

UM ESTUDO SOBRE REVERSIBILIDADE, RAZOABILIDADE E O PARADIGMA DA ENTROPIA DE DADOS

Resumo

A ubiquidade da digitalização nas relações contemporâneas acentuou a centralidade dos dados pessoais, tornando-os insumo fundamental para diversas atividades e conferindo à sua proteção um caráter imperativo. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), ao estabelecer um regime jurídico protetivo, veicula a distinção entre dados pessoais e anonimizados, sendo estes últimos, em princípio, subtraídos da incidência da norma. Contudo, a rápida evolução das tecnologias e a crescente capacidade de processamento informacional ensejam um persistente questionamento sobre a efetividade da anonimização como medida definitiva de desidentificação, gerando notável insegurança jurídica e dilemas interpretativos, especialmente no que tange aos critérios de reversibilidade. O problema de pesquisa reside na imprecisão dos parâmetros que qualificam a reversibilidade de um processo de anonimização e a mensuração dos "meios razoáveis" para a identificação, conforme previsto na LGPD. Essa ambiguidade normativa impõe desafios à aplicação da lei e à garantia dos direitos dos titulares, dado que dados pseudonimizados – ou seja, aqueles que, embora mascarados, podem ser vinculados a um indivíduo mediante informações suplementares – são intrinsecamente considerados dados pessoais e, inclusive, dados criptografados, prima facie, se enquadram como pseudonimizados. A hipótese central é que a incorporação do conceito de entropia de dados, derivado da ciência da computação, pode conferir maior objetividade e previsibilidade à avaliação do grau de irreversibilidade da anonimização, qualificando o critério da razoabilidade e, assim, fortalecendo a segurança jurídica e a proteção de dados na prática. Os objetivos deste estudo são: (i) analisar a conceituação e a distinção entre dados pessoais, pseudonimizados e anonimizados à luz da LGPD e das discussões doutrinárias; (ii) investigar os riscos e as técnicas de reidentificação de dados, como os "quasi-identifiers" e o "problema do crescimento", que desafiam a robustez da anonimização; (iii) explorar o conceito de entropia de dados como um critério técnico-jurídico complementar ao de "razoabilidade" para a determinação da irreversibilidade da anonimização; e (iv) propor, a partir dessa análise, subsídios para a construção de diretrizes regulatórias que garantam maior transparência e eficácia na gestão de dados anonimizados. A investigação será desenvolvida por meio de um método dedutivo, partindo do arcabouço normativo da LGPD e da teoria geral da proteção de dados para aprofundar na análise tecnológica dos processos de anonimização e reidentificação. A metodologia consistirá em uma pesquisa bibliográfico-doutrinária exaustiva, abrangendo a literatura jurídica nacional e internacional, bem como estudos técnicos em criptografia, segurança da informação e ciência da computação, que permitam uma compreensão interdisciplinar da matéria e a construção de um referencial teórico que sustente a proposição da entropia como elemento balizador.