PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE IA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

O avanço das tecnologias digitais, especialmente da Inteligência Artificial (IA), tem transformado profundamente a estrutura e a atuação da Administração Pública, promovendo ganhos de eficiência, mas também levantando sérias preocupações quanto à proteção de dados pessoais e à preservação da privacidade dos cidadãos. Inserida no contexto da Quarta Revolução Industrial e das transformações provocadas pelas Webs 3.0 e 4.0 — que acentuam a centralidade dos fluxos informacionais e das decisões automatizadas —, a IA destaca-se como ferramenta estratégica de modernização estatal, mas impõe desafios relevantes à autodeterminação informativa dos indivíduos.
Este estudo, portanto, tem como objetivo investigar os desafios jurídicos associados ao tratamento automatizado de dados no setor público, à luz das normas vigentes, com especial atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), à Lei de Acesso à Informação (LAI) e ao Marco Civil da Internet. A pesquisa parte da constatação de que a crescente digitalização dos serviços estatais, acelerada pela implementação da Lei do Governo Digital (Lei nº. 14.129/2021), intensifica a exposição dos dados pessoais à lógica algorítmica, exigindo do Estado a adoção de mecanismos de governança, transparência e responsabilidade.
Discute-se, nesse contexto, a aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública em casos de danos provocados por decisões automatizadas, confrontando-a com teses doutrinárias que defendem a responsabilização subjetiva do agente público ou do operador tecnológico. A partir de revisão bibliográfica e análise documental, inclusive com referência a modelos internacionais, conclui-se que a ausência de um marco regulatório específico sobre IA no Brasil compromete a segurança jurídica e a proteção de direitos fundamentais. Torna-se, portanto, urgente a formulação de uma legislação que estabeleça parâmetros claros para o uso ético e responsável da IA no setor público, conciliando inovação tecnológica com os princípios constitucionais de legalidade, finalidade e dignidade da pessoa humana.