AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA LOA NA CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ

AVALIAÇÃO CRÍTICA DA EFETIVIDADE DEMOCRÁTICA (2020-2024)

Resumo

Este estudo examina a efetividade democrática das audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal de Maceió relacionadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) na legislatura 2020-2024. O objeto de pesquisa foca exclusivamente nas audiências realizadas para debater o planejamento, aprovação e implementação da LOA, instrumento essencial na definição das políticas públicas e prioridades orçamentárias do município. O referencial teórico adotado baseia-se na perspectiva deliberativa de Jürgen Habermas, que postula a legitimidade democrática derivada de processos discursivos marcados por uma participação inclusiva e igualitária. Essa perspectiva é complementada pela abordagem institucionalista crítica de Leonardo Avritzer, que enfatiza a relevância das instituições participativas no contexto brasileiro para efetivar práticas democráticas substantivas, e por Boaventura de Sousa Santos, que advoga por formas de democracia que transcendem o mero aspecto representativo para alcançar níveis mais profundos e concretos de participação popular. Esses autores estabelecem um diálogo teórico coerente, reforçando a tese de que processos participativos genuínos são centrais para fortalecer a democracia no âmbito municipal. A hipótese central desta investigação é que as audiências públicas sobre a LOA em Maceió apresentam baixa eficácia democrática, devido especialmente a deficiências estruturais no processo de acolhimento e incorporação real das demandas apresentadas pela população. Uma hipótese secundária propõe que aprimoramentos no desenho institucional e metodológico das audiências poderiam elevar consideravelmente seu potencial democrático. Metodologicamente, adota-se uma abordagem quantitativa baseada em análise documental detalhada, concentrando-se nas atas oficiais e vídeos gravados das audiências realizadas entre 2020 e 2024. Especificamente, analisam-se: (1) a representatividade social e diversidade dos participantes presentes; (2) a qualidade discursiva, medida pelo tempo disponível e interação entre vereadores, especialistas e cidadãos; (3) a sistemática identificação das demandas populares nas propostas apresentadas e sua incorporação efetiva na versão final aprovada da LOA; e (4) o grau de transparência e eficiência da devolutiva dada aos cidadãos após as audiências. Os critérios objetivos utilizados para avaliar a efetividade democrática incluem: representatividade e diversidade social dos participantes; incidência concreta das propostas populares nas decisões legislativas finais; transparência no processamento e comunicação das decisões; e existência formalizada de feedback institucional aos cidadãos. A inovação deste estudo reside na proposta de um modelo institucional para audiências públicas sobre o orçamento municipal, com mecanismos obrigatórios de acompanhamento transparente das sugestões populares e uma plataforma formalizada de devolutiva e prestação de contas aos cidadãos, criando um processo contínuo e estruturado de participação democrática. Conclui-se com recomendações práticas fundamentadas empiricamente, destinadas a aprimorar o desenho e funcionamento das audiências públicas orçamentárias, oferecendo uma contribuição não apenas teórica, mas sobretudo aplicada, voltada à melhoria democrática real na Câmara Municipal de Maceió e em contextos similares.