NEURODIREITOS E OS FUNDAMENTOS PARA UMA NOVA CONSTITUIÇÃO DA MENTE HUMANA

Resumo

A presente pesquisa investiga como os algoritmos e a inteligência artificial (IA) afetam a autonomia cognitiva dos indivíduos por meio do que se denomina controle informacional invisível. Trata-se de um fenômeno em que dados comportamentais são coletados, processados e devolvidos ao usuário sob a forma de experiências personalizadas, modulando decisões e pensamentos de modo não perceptível. Essa dinâmica tecnológica desafia a liberdade de pensamento, a integridade psíquica e os direitos fundamentais da pessoa humana. O objetivo central é analisar se os neurodireitos, com ênfase na privacidade mental e na proteção contra viés algorítmico, podem constituir uma nova categoria de direitos fundamentais no cenário digital contemporâneo. A advertência sobre os riscos éticos da submissão da mente à tecnologia foi formulada por Metzinger (2009) no campo da neuroética. Em seguida, Pariser (2011) demonstrou como algoritmos criam filter bubbles, isolando usuários em bolhas informacionais. Lanier (2018) revelou que tais plataformas não apenas entregam conteúdos, mas moldam estados mentais de forma emocional e comportamental. No contexto brasileiro, Pellizzari Jr. e Barreto Jr. (2019) desenvolveram o conceito de “ditadura algorítmica” para designar a manipulação estrutural da informação, e Gleiser (2021) alertou para os riscos à liberdade de julgamento e à democracia. Conforme ressalta Castells (2016), o poder contemporâneo já não se exerce sobre corpos, mas sobre fluxos informacionais, o que justifica uma proteção jurídica voltada à cognição. Diante desse cenário, surgem os neurodireitos, formalizados por Yuste et al. (2017) no projeto NeuroRights Initiative, que propõe cinco garantias: privacidade mental, identidade pessoal, autonomia cognitiva, acesso equitativo ao aprimoramento e proteção contra viés algorítmico. A proposta foi expandida por Ienca e Andorno (2017), com foco na integridade mental e agência individual. Nos últimos anos, Farahany (2023) reforçou a necessidade de reconhecer a liberdade cognitiva como direito fundamental. Em complemento, Yuste (2020) defendeu que tecnologias emergentes são capazes de interferir diretamente na mente humana, exigindo salvaguardas normativas adequadas. Institucionalmente, o Chile (2021) foi pioneiro ao inserir os neurodireitos em sua Constituição. A UNESCO (2021) e a OCDE (2019) recomendaram princípios éticos sobre IA, e o AI Act (UE, 2024) passou a tratar tecnologias mentais como de alto risco. No Brasil, a LGPD e o PL 2338/2023 representam avanços iniciais, ainda que limitados. Yuste et al. (2021) também propuseram um modelo regulatório internacional no estudo Towards a Governance Framework for Brain Data. A pesquisa adota natureza qualitativa, raciocínio dialético, e utiliza os métodos comparativo e fenomenológico. Os objetivos específicos incluem investigar os mecanismos algorítmicos de personalização, analisar seus impactos na liberdade mental, e avaliar a viabilidade jurídica dos neurodireitos como instrumentos de proteção à subjetividade humana.