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v. 2 n. 01 (2023): Anais do II Seminário Internacional Estado, Regulação e Transformação Digital
v. 2 n. 01 (2023): Anais do II Seminário Internacional Estado, Regulação e Transformação Digital
Publicado:
2024-09-20
GT1: CONTEMPORANEIDADE, SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E TRANSFORMAÇÕES DAS RELAÇÕES
DIREITO ESPACIAL
A EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS LUNARES COMO DIREITO FUNDAMENTAL HUMANO NO PLANO INTERNACIONAL
EDVALDO SILVA
e302
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COMPLIANCE ORGANIZACIONAL E AGENDA ESG
UMA ANÁLISE À LUZ DA DUPLA DIMENSÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
THIAGO SANTOS ROCHA
e319
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A PERSONALIDADE DA PESSOA HUMANA E A TECNOLOGIA DIGITAL
UMA NECESSÁRIA COMPREENSÃO DA TUTELA PÓSTUMA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Manoel Victor de Mello Vianna, Marcos Ehrhardt Júnior
e253
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COMO A LGPD DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS?
Isabella Laise Menezes Vasconcelos Vieira
e245
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TUTELA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE)
DESAFIOS E PERSPECTIVAS
NIGEL STEWART NEVES PATRIOTA MALTA
e234
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DIREITO AO ESQUECIMENTO
UMA ANÁLISE ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS E CONFLITOS COM O DIRIETO À IN-FORMÇÃO, NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DIGITAIS
Mirelly Martins
e262
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GT2: CONSTITUCIONALISMO, GLOBALIZAÇÃO E TRANSNACIONALIDADE
MULTICULTURALISMO E RELIGIÕES AFRICANAS
SOB UMA ÓPTICA CONSTITUCIONAL CIDADÃ BRASILEIRA NAS REDES SOCIAIS
Everton Davi Lopes Ribeiro
e300
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A INFORMALIDADE NO MERCADO PUBLICO DE ALAGOAS
PRECARIEDADE DO TRABALHO
Ruth Cristina da Conceição Oliveira, Cibele Maria Agra Araujo Silva
e270
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POLÍTICA PÚBLICA E O DIREITO À TERRA AOS QUILOMBOLAS
Waldemar Radamés Pereira Souza, Jorge Luiz Gonzaga Vieira
e304
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DECIDIR NÃO É O MESMO QUE ESCOLHER
DA AUTOMAÇÃO DA DECISÃO À REVISÃO HUMANA
Emanueli Kottvitz, Amanda Antonelo
e309
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LIBERDADE DE EXPRESSÃO X DISCURSO DE ÓDIO NAS REDES SOCIAIS
DESAFIOS, PERSPECTIVAS E APLICAÇÕES
Lidian Lima Costa, Flavio Santos
e243
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DESAFIOS JURÍDICOS NA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE NA ERA DA INTERNET DAS COISAS
ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Gilberto Melo, Wilson Carneiro
e250
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ATIVISMO JUDICIAL E DE CONTAS
SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS
GUSTAVO HENRIQUE ALBUQUERQUE SANTOS
e289
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GT3: TUTELA DOS BENS JURÍDICOS, POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENVOLVIMENTO
O DIREITO DOS TRANSGÊNEROS À MUDANÇA DO NOME PELA VIA ADMINISTRATIVA
STEPHANIE SMITH
e272
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A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA BRASKEM PELO DESASTRE AMBIENTAL EM MACEIÓ
Wanderson Tenório de Albuquerque
e273
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MEDIAÇÃO DE CONFLITOS
O DEVER DO ESTADO COM A POPULAÇÃO DAS GROTAS EM MEIO AO CORONAVÍRUS
Elisa Silva
e290
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A NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO A PARTIR DA APLICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE
João Victor Medeiros Barbosa
e293
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POLÍTICAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA E AS GARANTIAS DA SUA APLICABILIDADE
VIVIANE WANDERLEY
e297
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POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS NA INDÚSTRIA DA MODA EM ALAGOAS
Eduarda Conceição, Alice Karine
e308
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A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E O ART. 8º DA LEI MARIA DA PENHA
Olga Taglialegna
e315
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APONTAMENTOS TEÓRICOS SOBRE A TÉCNICA DE NUVEM DE PALAVRAS NA IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Luciana Azevedo, Luciana Araujo
e320
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ENCARCERAMENTO FEMININO E TRÁFICO DE DROGAS
MEDIDAS DESENCARCERADORAS A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA TECNOLÓGICA
Mayara Araujo, Ivan Luiz Rufino Silva
e238
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CONTEXTO LEGAL DA TELEMEDICINA NO BRASIL
Rosamaria Rodrigues Gomes, Carlos Adriano Silva dos Santos
e246
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A ADAPTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO A PANDEMIA DE COVID-19
AVANÇOS CAPAZES DE CONTRIBUIR POSITIVAMENTE PARA O BRASIL ALCANÇAR OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS) ESTABELECIDOS PELA ONU – OBJETIVO 16. PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES
Jenepher Paiva
é284
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CONFLITOS SOCIAIS PELA POSSE E DOMÍNIO DE IMÓVEIS PÚBLICOS FEDERAIS EM ALAGOAS
SEUS REFLEXOS NO PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO
Gesualdo Cavalcante
e257
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RESPONSABILIDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DE TECNOLOGIAS
LIÇÕES DO CASO PINHEIRO/BRASKEM
RÉVANY SILVA
e259
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COMO QUE A TELESSAÚDE PODE TRAZER MAIS EFETIVIDADE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Fábio Luis Celli
e267
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O USO DE DADOS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA EM LOCAIS PÚBLICOS E O CONTROLE BIOPOLÍTICO
Maria Eduarda de Oliveira Duarte
e268
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GT4: INOVAÇÕES, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E ALGORITMOS
IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO CENÁRIO JURÍDICO BRASILEIRO
FERNANDO BOTELHO
e280
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A INCONTESTABILIDADE DA PROVA TÉCNICA NO PROCESSO PENAL
APONTAMENTOS SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO APARATO PROBATÓRIO DIGITAL
Elayne Cruz
e294
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RESOLUÇÃO DE DISPUTAS ONLINE (ODR)
CONSUMIDOR.GOV.BR E A MODERNIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
Milena Kauane Peres de Jesus, Leonardo da Silva Garcia
e327
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O RECONHECIMENTO FACIAL NA SEGURANÇA PÚBLICA
UMA QUESTÃO DE DISCRIMINAÇÃO INSTITUCIONALIZADA
Caio Saúde da Silva, Cynthia Milena Vitório Bezerra
e314
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O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS NO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM TEMPOS DE GOVERNO DIGITAL E ADESÃO FORMAL AO MARCO LEGAL
Ariadne Berdine Costa Diogenes
e321
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INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) NO CONTEXTO DAS EMOÇÕES
FIM DO LUTO E A PROTEÇÃO AO DIREITO À IMAGEM (?)
Natali Medeiros
e323
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O IMPACTO DA TECNOLOGIA NA EFICÁCIA DA LGPD
SOB OS ASPECTOS DA DISSEMINAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS
Bruna Larissa Gurgel Amaral Tenório
e242
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ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA UTILIZAÇÃO DO SNIPER NA EXECUÇÃO CIVIL
Paulo Pegoraro, Laiz Naldielli Batista de Oliveira
e240
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A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL E A REDE BLOCKCHAIN
LIMITES E POSSIBILIDADES
Dayane Ribeiro de Menezes, Bruna Sakezevski
e285
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O PROJETO DE LEI Nº 2.338/2023 E A CONVIVÊNCIA HARMÔNICA ENTRE O HUMANO E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
PRIMEIROS APONTAMENTOS
Gabriela Venturella
e287
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FISHING EXPEDITION DA PROVA DIGITAL
ANÁLISE ACERCA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E SEU USO NO PROCESSO PENAL
Matheus Soares de Vasconcelos
e263
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