DIREITO ESPACIAL

A EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS LUNARES COMO DIREITO FUNDAMENTAL HUMANO NO PLANO INTERNACIONAL

Resumo

O presente trabalho investiga a exploração dos recursos lunares sob a perspectiva dos Direitos Humanos. A exploração dessas riquezas acaba por interferir, também, no solo lunar, podendo ocasionar severos problemas decorrente dos desenfreados avanços científicos. Os recursos espaciais são de grande valia para toda a humanidade, tendo sua exploração permitida pelos art. 2º do Tratado do Espaço e art. 1º do Acordo da Lua. O estudo sobre esse tema e o entendimento de como se dá a o uso desses bens comuns a todos são também analisados sob a ótica do pluralismo jurídico e como o Direito Internacional Público entende essa situação. No que tange aos avanços tecnológicos, vale ressaltar que nossas relações aumentaram devido ao grande desenvolvimento na era digital ao longo dos 20 anos, desde o primeiro satélite, Sputinik-1, ser lançado. No entanto, tais adiantamentos requerem um esforço enorme por parte dos Estados-partes do OST e Acordo da Lua, da criação de acordos multilaterais para proteger direitos humanos, sendo as obrigações dos Estados de natureza erga omnes. A exemplo disso, há os Acordos Ártemis, como um instrumento inicial para se ter necessária pacífica legislação entre as nações na exploração do espaço ultraterrestre para um uso equilibrado desse patrimônio comum da humanidade, em especial, do satélite natural da Terra, a “Lua”. Também, é preciso entender que o ambiente ultraterrestre segue leis universais, ou seja, assim como estamos ligados por uma força dentro do nosso planeta, o espaço sideral possui suas próprias leis naturais de ligações, portanto, deve-se ver o meio ambiente espacial e as áreas lunares como bens valiosíssimos para as presentes e futuras gerações que ocuparam a Terra. Tendo dito isso, a pesquisa visa examinar como as normas do Tratado do Espaço e Acordos Ártemis se portam frente a proteção da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), e se há respeito a um Pluralismo Jurídico no campo internacional. Assim, o prognóstico elencado é visto de que mesmo esses tratados não mencionando diretamente o espaço cósmico como um Direito Humano, implicitamente podemos extrair esse entendimento, mas ainda não há um devido respeito ao Pluralismo Jurídico. Partindo dessa investigação, empenhou-se trabalhar com os seguintes objetivos: a) Identificar princípios basilares da Declaração Universal dos Direitos Humanos, para saber se há um diálogo e proteção no Tratado do Espaço e os Acordos Ártemis; b) Analisar como o pluralismo jurídico aborda a escritura de acordos multilaterais, para avaliar se os Acordos Ártemis se enquadram nessa abordagem; c) Entender como as obrigações erga omnis, no campo do Direito Internacional, podem ser vistas nos tratados internacionais, a fim de se verificar quais obrigações e sujeitos do DIP podem estar vinculados a eles; d) Entender como o uso do sensoriamento remoto está operando na esfera espacial, a fim de avaliar possíveis impactos aos Direitos Humanos. Para tanto, fez-se uso do método dedutivo através da pesquisa bibliográfica, o que forneceu um aparato teórico para chegar aos resultados até então encontrados, de que tais documentos possuem proteção abarcadas pelo viés dos Direitos Humanos e que tanto empresas públicas e privadas devem proteger a lua.