DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS NO PROCESSO SOCIOEDUCATIVO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO ESTADO DE ALAGOAS

Resumo

Na contemporaneidade, tem-se intensificado a discussão acerca da problemática referente ao adolescente em conflito com a lei e seus impactos na sociedade, além das medidas socioeducativas previstas com o intuito de reintegrá-los e educá-los para o convívio social. Esse problema está diretamente relacionado a um contexto violento, em que há o envolvimento de menores no crime, que vem crescendo cada vez mais no Brasil e no mundo, conforme os estudos de Silva (2023). Consequentemente, os desafios são significativos na promoção dos direitos humanos, especialmente no contexto da socioeducação desses adolescentes, como se pode facilmente perceber em notícias divulgadas diariamente em jornais e veículos de comunicação. O objetivo do projeto é investigar, sob a perspectiva dos princípios dos direitos humanos, as políticas públicas inclusivas no processo socioeducativo de reintegração social de adolescentes em conflito com a lei no Brasil e, mais especificamente, no estado de Alagoas. Para tanto, busca compreender como o sistema socioeducativo do estado contribui para a inclusão social, a reabilitação e a proteção dos direitos desses adolescentes, considerando os desafios enfrentados na implementação dessas políticas. Nessa perspectiva, a pesquisa desenvolve-se a partir da metodologia de pesquisa qualitativa, sendo investigadas políticas públicas inclusivas no processo socioeducativo de reintegração social de adolescentes em conflito com a lei no Brasil e em Alagoas, bem como o que existe na doutrina a respeito da problemática levantada, envolvendo literatura jurídica e interdisciplinar diretamente relacionada à informação acerca do assunto, tais como, entre outros, os textos Andrade, Carvalhães e Silva (2023), Alves (2022), Borges (2019). Dando continuidade, é realizada uma averiguação documental, pelo exame de relatórios, planos e programas governamentais referentes à socioeducação e reintegração social dos adolescentes infratores em Alagoas que foram divulgados em sites específicos e com a averiguação in loco de documentos na Superintendência de Medidas Socioeducativas (SUMESE). Com a pesquisa, constata-se que as políticas públicas voltadas para a ressocialização dos jovens em Alagoas destacam-se pela educação e a formação profissional como instrumentos essenciais para a transformação de crianças e adolescentes, oferecendo-lhes condições adequadas para a reestruturação de sua saúde mental, da sua estrutura familiar e para a sua reintegração à sociedade. Assim, em relação às diretrizes normativas, o estado de Alagoas apresenta uma estrutura adequada, em busca do cumprimento das normas estabelecidas e que a SUMESE encontra-se atendendo políticas públicas voltadas para profissionalização dos jovens e para a garantia dos estudos e documentações básicas, além de assistência à saúde para os que se encontram no complexo.