PROTEÇÃO DO DIREITO À MORADIA ADEQUADA DIANTE DE DESASTRES NATURAIS NO BRASIL

DESAFIOS E PERSPECTIVAS JURÍDICAS DAS PESSOAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES EM ALAGOAS

Resumo

As enchentes são desastres naturais que provocam perdas humanas e agravam ainda mais os problemas relacionados ao direito à moradia, que é reconhecido como um dos direitos humanos fundamentais em diversos instrumentos internacionais, entre eles, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). O objetivo da pesquisa é contribuir para a discussão acerca da proteção do direito à moradia adequada em contextos de desastres naturais no Brasil, com foco nos desafios e perspectivas jurídicas das vítimas das enchentes em Alagoas. Para tanto, além de examinar a legislação brasileira sobre a proteção do direito à moradia em cenários de desastres naturais, especialmente as enchentes, foram investigados documentos, decretos e matérias sobre as enchentes em Alagoas, mapeando as áreas mais afetadas e pelo levantamento de dados sobre os impactos sociais e materiais, identificando os principais desafios enfrentados pelos atingidos, pela avaliação das políticas públicas implementadas. Assim, foca principalmente na legislação e nas políticas públicas relacionadas ao direito à moradia em situações de desastres naturais, especialmente através de enchentes, além de estudar o histórico da defesa civil brasileira e sua estrutura atual, estabelecida pela promulgação da Lei Federal 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Isso levando em consideração que as moradias têm papel acentuado pela localização em áreas de risco, por colocarem em pauta a questão da falta de políticas públicas que possam garantir, concomitantemente, o direito à moradia. Municípios de Alagoas, com seus extensos históricos de inundações, levantam reflexões sobre os direitos de cidadania, como o acesso à moradia digna, que foi constantemente violado em Alagoas, deixando famílias em situação de vulnerabilidade extrema. As respostas do governo, embora tenham se intensificado ao longo dos anos, foram geralmente lentas e insuficientes, deixando muitas pessoas desabrigadas por longos períodos. A recuperação das áreas afetadas e a reconstrução das moradias adequadas ainda são desafios contínuos para o Estado. A investigação adota uma abordagem qualitativa, complementada por dados quantitativos, que são integrados de forma crítica para análise da extensão e das diferentes interpretações possíveis do fenômeno estudado. Nesse sentido, a pesquisa baseou-se em uma ampla gama de fontes, incluindo livros, ensaios, artigos acadêmicos, jornais e recursos eletrônicos, entre eles, os textos de Santilli, (2019), Santos (2020) Platiau, (2020), Campello; Gomes (2022) e Oliveira (2024). A pesquisa confirmou a hipótese levanta no início do projeto, identificando como principais desafios: ocupação irregular de áreas de risco, déficit habitacional, barreiras de acesso a programas habitacionais e insuficiência de políticas preventivas. Apesar da existência da Lei 14.750/2023 representar avanço, ainda é incipiente, sendo necessária uma normatização mais clara, com ações integradas e garantia de recursos.