A UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO MONITORAMENTO URBANO

PRINCIPAIS DESAFIOS À TUTELA DOS BENS JURÍDICOS E À PRIVACIDADE

Resumo

A inteligência artificial (IA) representa uma vanguarda científica com potencial para redefinir diversos setores sociais. No âmbito da segurança pública, sua aplicação tem ganhado espaço em vários estados brasileiros, visando aprimorar o monitoramento urbano. Porém, a implementação de tecnologias, especialmente por meio dos chamados “totens de segurança pública”, tem apresentado erros materiais significativos. Tais equívocos têm gerado desafios à tutela dos bens jurídicos e à privacidade dos cidadãos. Por exemplo, um reconhecimento facial impreciso, pode acarretar uma identificação errônea de pessoas inocentes, resultando em constrangimentos, detenções injustas e até danos irreversíveis. Enquanto isto, criminosos permanecem impunes, comprometendo a eficácia de uma segurança que pode apresentar falhas. Diante deste cenário deveras preocupante, a investigação analisa a crescente utilização da IA no monitoramento urbano e os possíveis impactos gerados em decorrência de suas falhas. Neste sentido, exsurge o problema: nos casos de monitoramento urbano utilizados com o intuito de ampliar a efetividade da segurança pública, como as imprecisões da inteligência artificial podem comprometer a tutela dos bens jurídicos no que se referem à privacidade e à dignidade da pessoa humana? A hipótese central se embasa na aplicação da IA em sistemas de monitoramento urbano, que em casos de carência de refinamento tecnológico e falta de regulamentação jurídica específica e adequada, compromete o respeito e a observância dos princípios constitucionais e dos direitos individuais, resultando em múltiplas falhas à privacidade. O objetivo geral é analisar os principais desafios que têm surgido em razão da utilização da IA no monitoramento urbano do Brasil, especialmente no que tange à tutela dos bens jurídicos, da privacidade e segurança pública, propondo reflexões sobre o aprimoramento das legislações inerentes à tecnologia. A metodologia utilizada parte do método indutivo, visando a observação de casos específicos de monitoramento urbano que resultem em constrangimento ilegal e violações de direitos fundamentais, para a apresentação de conclusões amplas acerca da necessidade de adequação tecnológica e jurídica. Acerca do assunto, o levantamento bibliográfico abrange doutrinas sobre IA, segurança pública e direitos constitucionais, visando eminentemente construir uma base teórica, que possibilite uma análise qualitativa do conteúdo pesquisado. Para tanto, foram consultados trabalhos como os de Machado (2023), que aborda o Direito e a IA; relatórios do CNJ (2024) sobre o uso da IA Generativa no Poder Judiciário; análises da ISCBrasil (2024) sobre a IA como aliada da segurança pública; artigos de Freitas (2025) e Américo (2024) que discutem os “totens de segurança” e seus impactos; relatos de casos como o documentado pela Data Privacy Brasil (2025) sobre identificações errôneas; e a própria Constituição Federal de 1988, essencial para a pesquisa sobre direitos e garantias fundamentais. Enfim, a análise dos dados e as discussões resultantes levam a considerações de perspectivas em que uma reformulação no emprego desses meios tecnológicos é imperativa, visando uma abordagem mais equânime, mais respeitosa e menos constrangedora, que priorize os princípios constitucionais e a privacidade, com a simultaneidade do aprimoramento da efetividade da segurança pública.