IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA

DIREITOS E GARANTIAS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS NAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

Resumo

A Educação Escolar Quilombola (EEQ) constitui um modelo educacional diferenciado, voltado especificamente para as comunidades remanescentes de quilombos. Este modelo busca garantir uma educação que valorize os saberes tradicionais e a cosmovisão quilombola, promova a afirmação identitária, combata o racismo estrutural, além de assegurar o direito à territorialidade. Seu fundamento legal está ancorado em três pilares principais. No plano internacional, tem base normativa na Convenção 169 da OIT, ratificada pelo Brasil através do Decreto 5.051/2004, que garante aos povos tradicionais o direito a educação adequada a suas especificidades culturais. No plano constitucional, está assegurada pelo artigo 68 do ADCT da CF/88, que reconhece direitos territoriais quilombolas, e o artigo 215, que protege as manifestações culturais afro-brasileiras, e no plano infraconstitucional possui respaldo legal nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola (Resolução CNE/CEB nº 8/2012). Apesar disso, nas comunidades quilombolas de Poço das Trincheiras, no sertão alagoano, a efetivação dessa política educacional ainda enfrenta desafios estruturais e desconexões entre o que a legislação prevê e a realidade local. A hipótese deste estudo é que a implementação da Educação Escolar Quilombola no município não atende plenamente às necessidades e especificidades das comunidades, devido à falta de políticas públicas específicas e à insuficiente participação comunitária na formulação e execução das ações educacionais. O objetivo geral é analisar os fatores que dificultam e as potencialidades que favorecem a implementação da Educação Escolar Quilombola em Poço das Trincheiras, considerando as perspectivas das comunidades quilombolas, dos educadores e dos gestores públicos locais. Como objetivo específico, busca-se avaliar a adequação das políticas municipais às diretrizes nacionais, identificar divergências entre as práticas pedagógicas vigentes e os princípios da educação quilombola e propor diretrizes para um modelo educacional territorializado, que valorize os saberes tradicionais e as demandas contemporâneas. A metodologia adotada é qualitativa, combinando pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo. A primeira etapa dessa pesquisa é constituída de revisão sistemática de legislações, documentos históricos e produção acadêmica relacionada à educação quilombola, com destaque para a Lei nº 10.639/2003 e demais normativas correlatas e obras de autores como Nilma Lino Gomes, Zezito de Araujo, Ilma Fátima de Jesus, Marcelo Barros Jobim, entre outros. Na segunda etapa, são conduzidas entrevistas semiestruturadas e observação direta junto a lideranças comunitárias, educadores, estudantes e demais atores quilombolas, selecionados por conveniência em função do seu envolvimento e conhecimento sobre a temática. Espera-se que esta pesquisa contribua para o fortalecimento das políticas públicas educacionais voltadas aos povos quilombolas, promovendo a consolidação da escola como espaço de resistência, memória e emancipação social, com um diagnóstico capaz de subsidiar gestores e movimentos sociais na construção de uma educação quilombola efetiva, territorializada e antirracista, que valorize a diversidade étnico-racial e respeite os direitos constitucionais das comunidades tradicionais.