VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

UMA ANÁLISE DAS AÇÕES PARA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES EM ALAGOAS

Resumo

O trabalho parte da premissa maior que é a violência contra a mulher,  investigando o seu reconhecimento como detentora de direitos, para resgatar o início da luta feminina, destacando a vivida por nordestinas de importância para história de Alagoas. Demonstrar que a violência doméstica é um problema social e de saúde pública que repercute na esfera jurídica, apesar do rigor da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Levantar a relevância das legislações criminais e cíveis que influenciaram nas políticas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher até a Lei Maria da Penha. Fazer um estudo historiográfico da legislação pátria, a análise dos casos, a coleta de dados públicos, além da investigação na literatura. Examinar de forma crítica influência das legislações que antecederam a Lei nº11.340/2006, assim como as posteriores que a esta vieram a alterar ou de alguma forma repercutiram na prevenção e combate à violência contra a mulher. Analisar as políticas de prevenção e enfrentamento, que são um conjunto de estratégias e ações destinadas a evitar e combater as diversas formas de violência contra as mulheres, políticas estas que  tem como princípios norteadores: a dignidade e o respeito à mulher, a primazia da família e dos direitos humanos,  o reconhecimento da violência contra as mulheres como violação de direitos humanos, bem como um fenômeno multidimensional e multifacetado relacionado a fatores individuais, comunitários  e socioculturais. Averiguar se o Plano de Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra a Mulher, Portaria / SSP nº 872/2023, que traça uma meta para ser cumprida do ano de 2023 até o ano de 2026, está garantindo conscientização da sociedade sobre o tema, ampliando   as  possibilidades  de  denúncia,  desenvolvendo   e  implementando  ações  educativas, promovendo a responsabilização e o monitoramento dos autores, garantindo a assistência integral, humanizada e não revitimizadora às mulheres em situação de violência e suas famílias, implementando ações de capacitação dos agentes públicos e fomentando a produção de dados. A relevância da pesquisa está em constatar se as políticas de prevenção e combate à violência contra a mulher, adotadas em Alagoas são políticas de Estado ou de Governo, saber quais são os mecanismos de avaliação e monitoramento de eficiência, eficácia e efetividade do plano implementado. Se objetivam nortear as ações para o futuro, se estão os programas cumprindo as suas finalidades de ser preventivos, corretivos e repressivos, quais as melhorias que Alagoas já alcançou e se houve a partir destas ações transformações sociais. O estudo, qualitativo, quantitativo, descritivo e exploratório, busca fazer uma apreciação crítica das políticas públicas que o Governo do Estado cria e executa, uma avaliação das atividades de prevenção e de enfrentamento, para detectar e propor contribuições de combate à violência contra a mulher em Alagoas.