DIREITO À INFORMAÇÃO E PRIVACIDADE DE DADOS
UMA ANÁLISE CRÍTICA DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA OPEN AI
Abstract
Este artigo aborda um estudo sobre a política de privacidade da OpenAI sob a ótica do direito de acesso à informação e proteção de dados. Com base nos marcos regulatórios atuais, analisou-se se a política de privacidade da OpenAI atende ao direito fundamental de acesso à informação e de proteção de dados de modo a se permitir que seus usuários possam ter o controle sobre seus dados pessoais ao utilizar os serviços daquela organização. Concluiu-se que a política de privacidade da OpenAI não possui a transparência esperada e necessária para se assegurar o livre exercício da autodeterminação informativa por seus usuários. As informações que integram a sua política de privacidade são, em sua maioria, genéricas e escassas, impedindo que o usuário tenha exata compreensão dos procedimentos a que são submetidos os seus dados e de como os algoritmos chegam aos seus resultados, sendo incapaz de cumprir as determinações normativas que regem a matéria. Trata-se de resumo construído pelo método dedutivo, com procedimento técnico de pesquisa bibliográfica.
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