DECISÕES JUDICIAIS E O DISCURSO NÃO CAPACITISTA DOS TRIBUNAIS

UMA ANÁLISE DOS PADRÕES DE DECISÕES E SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE

Abstract

O presente texto visa investigar e analisar decisões judiciais relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência nos tribunais da Região Nordeste com enfoque em decisões advindas do Estado de Alagoas. A pesquisa realizada possui uma abordagem quali-quantitativa utilizada para avaliar a padronização das decisões, observando se há a presença de vieses capacitistas, ou seja, se existe uma tendência, a partir da ação ou omissão do julgador, em decidir de maneira a perpetuar estigmas nos referidos tribunais ou se estes estão promovendo uma interpretação mais inclusiva e extensiva da legislação. A fundamentação teórica baseia-se na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão, que estabelecem direitos fundamentais e princípios jurídicos à serem não apenas seguidos, mas utilizados como parâmetro educacional pelo Judiciário brasileiro, que ao aplicar a norma deve compreender o contexto no qual sua motivação de ser e formação estão inseridos. A metodologia utilizada consiste na análise de decisões judiciais por meio de critérios específicos de busca, como palavras-chave relacionadas à deficiência. Os dados foram coletados nos sites dos Tribunais de Justiça Estadual e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), abrangendo um período de quatro anos visando compreender também se e como as decisões foram afetadas pela pandemia, dessa forma, o intuito do presente texto é trazer um panorama detalhado sobre a atuação do Poder Judiciário nordestino frente ao tema, não com o fito de esgotamento deste, mas com objetivo de contribuir na promoção de um debate mais inclusivo e assertivo sobre os direitos das pessoas com deficiência no meio acadêmico e jurídico. A análise das decisões proferidas pelos tribunais da Região Nordeste, revelou que, de um total de 71 acórdãos examinados, apenas 53 mencionavam expressamente a condição de deficiência da parte envolvida como elemento central da fundamentação. Em contrapartida, algumas das decisões apresentavam argumentos genéricos, sem qualquer alusão direta aos direitos específicos garantidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ou pela Lei Brasileira de Inclusão. Esses dados evidenciam um padrão de generalismo e invisibilização, que contribui para a normalização de práticas capacitistas no Judiciário. A baixa incidência de fundamentações qualificadas reforça a urgência de se aprofundar o debate acadêmico e institucional sobre o capacitismo estrutural na cultura jurídica brasileira.