O IMPACTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ELABORAÇÃO DOS ARTEFATOS DE PLANEJAMENTO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

À LUZ DA LEI 14.133/2021

Abstract

A incorporação da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública tem transformado significativamente os processos de planejamento e execução das contratações públicas. Este artigo analisa o impacto da IA na elaboração dos artefatos de planejamento das contratações públicas, considerando o novo marco legal estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, que moderniza e traz diretrizes para as licitações e contratos administrativos no Brasil. A partir da contextualização do avanço tecnológico e da crescente digitalização dos serviços públicos, o estudo problematiza como a IA pode contribuir para a eficiência, transparência e inovação no planejamento das contratações, especialmente na fase preliminar que envolve a análise de demandas, estudos técnicos preliminares, termo de referência e gestão de riscos. O objetivo principal é investigar de que forma a IA pode otimizar a elaboração desses artefatos, reduzindo burocracias, melhorando a qualidade das informações e promovendo decisões mais fundamentadas, em conformidade com os princípios e dispositivos da nova lei. Para tanto, adota-se uma abordagem qualitativa, com análise documental da legislação vigente, revisão bibliográfica sobre o uso da IA no setor público e estudo de casos práticos e planos estratégicos nacionais que envolvem a digitalização e o uso de tecnologias inteligentes na administração pública. Os resultados indicam que a IA, quando integrada aos sistemas de planejamento das contratações públicas, potencializa a capacidade de análise de dados, automatiza processos repetitivos e auxilia na identificação de riscos e oportunidades, contribuindo para uma gestão pública mais ágil e eficaz. Além disso, a Lei 14.133/2021 oferece um ambiente normativo favorável à inovação, ao prever instrumentos como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e mecanismos de governança tecnológica que podem ser potencializados pela IA. Conclui-se que o impacto da IA na elaboração dos artefatos de planejamento é promissor, mas depende de uma governança adequada, capacitação dos servidores públicos e investimentos em infraestrutura tecnológica. O artigo contribui para o debate jurídico e administrativo ao evidenciar as sinergias entre inovação tecnológica e legislação moderna, propondo recomendações para a ampliação do uso da IA no ciclo das contratações públicas.