O EQUILÍBRIO DELICADO

TECNOLOGIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E CÂMERAS CORPORAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA

Abstract

A crescente complexidade dos desafios sociais enfrentados na contemporaneidade tem estimulado o uso de tecnologias pela administração pública, especialmente na área da segurança pública. Nesse cenário, destaca-se a adoção de câmeras corporais acopladas aos uniformes de agentes de segurança como um mecanismo eficaz para promover a transparência, coibir abusos, proteger os cidadãos e reforçar a produção de provas. A utilização dessa ferramenta, no entanto, suscita discussões importantes sobre a compatibilidade entre sua eficácia operacional e os direitos fundamentais dos profissionais que a utilizam. Ainda que os agentes estejam em serviço e representem o poder estatal, continuam sendo sujeitos de direitos, como à intimidade e à privacidade, que não podem ser ignorados mesmo durante o exercício da função pública. O uso contínuo das câmeras pode resultar em exposição excessiva, desgaste emocional e conflito com garantias constitucionais, demandando, portanto, regulamentações específicas, treinamento adequado e parâmetros normativos que respeitem tais direitos de forma proporcional e razoável. Embora existam normas gerais, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), observa-se que mesmo com sua aplicação dentro das corporações ainda é deficiente para a problemática, exigindo ajustes práticos e normativos que levem em conta as particularidades de cada ente federativo e a experiência concreta dos profissionais. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como objetivo analisar criticamente a implementação de câmeras corporais nas guardas municipais, observando seus desafios e benefícios sob a perspectiva dos direitos fundamentais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, de caráter exploratório, com abordagem qualitativa e viés crítico, que se debruça sobre a aplicação da tecnologia conforme descrita nas regulamentações, instruções e cartilhas existentes. Além disso, busca-se refletir sobre a relativização do direito à privacidade e intimidade dos agentes envolvidos, apontando limites e possibilidades da utilização dessa tecnologia no âmbito da segurança pública municipal. Com base nessa análise, pretende-se contribuir para o debate sobre a construção de um modelo de segurança pública que alie eficiência, controle institucional e respeito aos direitos individuais, considerando o papel essencial das guardas municipais na estrutura da segurança pública no Brasil.