NEUROTECNOLOGIAS E A PROTEÇÃO DA MENTE HUMANA

Abstract

O acelerado progresso das neurotecnologias projeta o direito para um território até então inexplorado, sendo ele a esfera mental do indivíduo. As interfaces cérebro-computador (BCIs), antes restritas ao campo experimental e médico, anunciam a possibilidade real, ainda que incipiente, de decodificação de impulsos neurais e de intervenção direta sobre a atividade cerebral. Esse cenário inaugura uma inquietante ruptura, pois o espaço da mente humana, historicamente considerado inviolável e protegido pela privacidade psíquica, torna-se potencialmente acessível e manipulável por terceiros, sejam empresas, Estados ou outros agentes tecnológicos. Embora essas capacidades ainda se encontrem em fase inicial e controlada, a velocidade dos avanços e o interesse econômico envolvido impõem uma reflexão jurídica urgente sobre a necessidade de limites normativos claros e eficazes. O presente estudo parte da hipótese de que a inexistência de um marco jurídico específico e atualizado para as neurotecnologias, notadamente as BCIs, fragiliza a proteção da esfera mental do indivíduo, expondo sua autonomia, identidade e liberdade cognitiva a riscos inéditos de manipulação, vigilância e violação. Apesar de iniciativas internacionais pioneiras, como a constitucionalização dos neurodireitos no Chile indicarem a emergência desse novo campo jurídico, o cenário normativo mundial ainda revela lacunas significativas, insuficientes para enfrentar os desafios éticos e jurídicos que tais inovações impõem. O problema central que orienta este trabalho consiste em responder à seguinte questão: de que modo o ordenamento jurídico pode assegurar, de forma eficaz, a proteção da privacidade mental e da autodeterminação cognitiva diante do avanço das neurotecnologias, especialmente no que se refere às BCIs, cujas potencialidades já se aproximam de uma intervenção direta e bidirecional sobre a mente humana? O objetivo geral da pesquisa é analisar criticamente a necessidade de formulação e implementação de neurodireitos como resposta normativa indispensável à salvaguarda da integridade psíquica do indivíduo na era das neurotecnologias. Como objetivos específicos, propõe-se investigar os avanços recentes das BCIs e seus potenciais impactos sobre a liberdade cognitiva, examinar a insuficiência dos marcos jurídicos atuais, sejam constitucionais e internacionais, para enfrentar esses riscos, e discutir o modelo chileno de proteção dos neurodireitos como possível inspiração para o desenvolvimento de um arcabouço normativo brasileiro voltado à tutela da esfera mental. A metodologia adotada é de natureza dedutiva, com pesquisa bibliográfica e documental. O levantamento concentra-se em doutrina nacional e estrangeira, artigos científicos, relatórios institucionais e documentos legislativos produzidos entre 2018 e 2025, em português, inglês e espanhol. Serram priorizados textos que tratam da interface entre direito, neurociência, bioética e tecnologia. Espera-se, com este estudo, fomentar o debate acadêmico sobre a proteção da privacidade mental e dos neurodireitos.