Português

Abstract

A presente pesquisa tem por condão analisar os impactos que o uso dos algoritmos pelas tecnologias digitais podem trazer ao direito fundamental de participação dos cidadãos, para, com isso, proceder a um estudo das possíveis propostas de regulação sob a temática hoje em discussão no Brasil, com a pretensão de balizar os limites entre o público e o privado; e, dessa forma, tentar contribuir com alternativas direcionadas à formatação de uma intencionalidade normativa o máximo possível voltada à proteção do princípio de escolha no sistema político-eleitoral brasileiro; que seja, ao mesmo tempo, conciliadora da liberdade de expressão com o acesso mais igualitário possível de informações diversas, condição indispensável que é à sanidade jurídica do Estado Democrático de Direito. Serão hipóteses e problemas a serem considerados, o entremeio da conexão entre a concepção, hoje de evidência inconteste, daquilo que chamamos de capitalismo digital, donde o conhecimento e a informação são reconhecidos como fontes primordiais de lucro, domínio e poder, juntamente com a peculiar característica da ubiquidade gerada pelos algoritmos, tudo a confluir numa interseção intrínseca com as atuais formas de comunicação, cujo predomínio perfaz-se no meio digital. Entender as nuances desse contexto e conseguir fia-lo pelos escopos jurídico-depurativos da liberdade de expressão e do princípio da igualdade, preservando a democracia, é a grande questão a ser enfrentada, cuja conjectura de maior realce concentra-se na confecção de uma dosimetria das atuações estatais e privadas nessa construção de uma participação político-democrática efetiva. São objetivos da pesquisa: delimitar as concepções de liberdade de expressão e o seu entremeio com o princípio da igualdade, fazendo uso do direito comparado, das teorias existentes sobre a questão no ordenamento americano e às trazendo como moduladoras para a realidade brasileira; contribuir com o entendimento das tecnologias digitais, realçando aspectos circundantes de suas formatações, buscando demover receios que nos permitam um melhor uso do universo digital, abstraindo as possíveis interferências venais e de poder que contornam seu espectro fundamentante; e, delinear os limites regulamentares da matéria, por meio da ponderação de princípios constitucionais, reforçando as bases do direito fundamental de participação. O trabalho adotará como parâmetro de pesquisa a metodologia dedutiva e lógico interpretativa, pautada na hermenêutica, no estudo revisional bibliográfico, da legislação, de artigos científicos, de meios eletrônicos e de notícias dos canais oficiais. No que concerne à abordagem a ser dada, adotar-se-á o modelo qualitativo, pela concepção de haver uma conexão da atuação dos Estados com o aparato tecnológico e com a regulação desses mecanismos.