“SEM RASTROS, SEM DIREITOS”

APOROFOBIA DIGITAL, CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA E A AUSÊNCIA DOS POBRES NA CIDADANIA INFORMACIONAL

Abstract

 Segundo a pesquisa TIC Domicílios (2022), aproximadamente 36 milhões de brasileiros permanecem sem acesso regular à internet. Trata-se de um processo estrutural que priva parcelas da população do exercício pleno da cidadania. Essa exclusão é uma manifestação de aporofobia, conceito que expressa a repulsa ou indiferença em relação aos pobres (Cortina,2020), agora traduzida em linguagem. Conforme advertido por Zuboff (2020), no contexto do capitalismo de vigilância, os dados passaram a ser o novo recurso de exploração e poder. Entretanto, os pobres, por produzirem poucos ou nenhum dado, tornam-se inexistentes para os sistemas que organizam a vida social, econômica e política contemporânea. O AI Act, proposto pela União Europeia em 2021 classifica os sistemas conforme seu grau de risco e embora reconheça categorias como gênero, raça e deficiência como sensíveis, ignora por completo a pobreza como marcador de risco discriminatória. Ao não considerar a vulnerabilidade socioeconômica como critério de proteção, o AI Act legitima, por omissão, uma inteligência artificial excludente e insensível à realidade das populações pobres. A partir dessa constatação, o problema de pesquisa que orienta este estudo é de que modo a exclusão digital das populações pobres, no contexto do capitalismo de vigilância configura uma forma de aporofobia e contribui para a violação de direitos fundamentais?  Parte-se da hipótese de que essa exclusão não é um efeito colateral neutro do avanço tecnológico, mas o produto de uma lógica estrutural de invisibilização. A ausência de dados e, portanto, de rastros digitais significa a ausência de reconhecimento social, jurídico e político traduzindo-se em aporofobia digital. Os pobres não são contemplados por algoritmos de personalização, não são priorizados em serviços públicos digitais, e permanecem fora do radar das inovações voltadas ao bem-estar.  O objetivo desta pesquisa é analisar a aporofobia digital e negação de direitos fundamentais às populações pobres na era do capitalismo de vigilância. O método de investigação escolhido é o método dialético, que permite a compreensão dos processos de exclusão digital como historicamente determinados e estruturalmente condicionados pelas dinâmicas do capitalismo de vigilância. A partir da dialética, o estudo busca apreender a relação contraditória entre o avanço tecnológico e a negação de direitos fundamentais a populações em situação de pobreza. A metodologia consistiu na revisão bibliográfica das obras de referência sobre aporofobia (Cortina, 2020), capitalismo de vigilância (Zuboff, 2020), exclusão digital (CETIC.br, 2023) e regulação da inteligência artificial (União Europeia, 2021; UNESCO, 2021. O estudo examinou dispositivos legais e normativos nacionais e internacionais, com destaque para o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Recomendação da UNESCO sobre Ética da Inteligência Artificial (2021) e o Projeto de Regulamento Europeu sobre Inteligência Artificial (AI Act, 2021), com o propósito de identificar lacunas jurídicas no tratamento das vulnerabilidades socioeconômicas na governança da IA. A conclusão que emerge é que a sociedade da informação, longe de ser universal, está estruturada sobre pilares de exclusão que apenas se sofisticaram com o advento da inteligência artificial.