INTELIGÊNCIA ARTIFICAL E O PODER JUDICIÁRIO

CONTRIBUIÇÕES PARA O ACESSO À JUSTIÇA E A REALIZAÇÃO DO ESCOPO SOCIAL DA JURISDIÇÃO

Resumo

O uso de inteligências artificiais (IAs) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro é uma questão de grande relevância e atualidade. Exemplo é que recente pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que em 2023 existiam cento e quarenta projetos de IAs em desenvolvimento, sendo que dessas, sessenta e três estão em uso, como a JANUS, que automatiza a minuta de sentenças de prestações de contas eleitorais. Assim, o impacto dessas tecnologias pode ajudar a realização do escopo social da jurisdição, principalmente no ganho de produtividade dos servidores públicos. Prova disso é o recente estudo publicado em conjunto por professores de Stanford e MIT que mostrou que a introdução de um assistente conversacional baseado em IA aumentou a produtividade, em média, 14% de agentes de suporte ao cliente, beneficiando especialmente trabalhadores novatos, e melhorando o sentimento dos clientes e a retenção de funcionários. A investigação justifica-se pela necessidade crescente de modernização do sistema judiciário, buscando eficiência e maior acessibilidade aos cidadãos, sobretudo a partir dos estudos do Global Access to Justice que definiram a sexta onda de acesso à justiça, como a responsável pela análise do impacto das inovações no Judiciário neste direito fundamental. O CNJ regulou o uso de Inteligência Artificial por meio da Resolução n° 332/2020, definindo a necessidade de rastreabilidade e auditoria das informações utilizadas por estas, desenvolvendo ainda a plataforma Sinapses, como forma de disponibilização de modelos de IAs. Tal postura evidencia uma busca do Judiciário para a efetivação do caráter social dos escopos da jurisdição, que pressupõe a tutela adequada, efetiva e tempestiva de direitos e interesses deduzidos em juízo. Diante disso, o estudo busca responder ao seguinte problema de pesquisa: o uso de inteligência artificial pelo Poder Judiciário pode contribuir para a realização do escopo social da jurisdição e, consequentemente, para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça no Brasil? A hipótese explorada sugere que a implementação de inteligência artificial nos processos judiciais pode promover o acesso a uma ordem jurídica justa, particularmente em matéria de celeridade nas demandas. Nesse contexto, a utilização de inteligência artificial pode fortalecer o papel do Judiciário na realização desses fins. Enquanto isso, o objetivo geral é delinear as IAs em uso no Poder Judiciário brasileiro podem gerar ganho de produtividade, e consequentemente, contribuir para a realização do escopo social. O método utilizado para se chegar ao resultado pretendido é o hipotético-dedutivo, buscando falsear a hipótese de que a utilização da inteligência artificial no processo judicial pode contribuir para a promoção do acesso a uma ordem jurídica justa. Até o momento, as conclusões parciais do estudo em andamento indicam que a inteligência artificial pode ser um instrumento valioso para a promoção do escopo social da jurisdição, desde que seu uso seja orientado por princípios éticos e legais que assegurem a transparência no processo judicial.