O SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA E A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS DO REGISTRO CIVIL COMO MECANISMOS DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA DIGITAL

Resumo

O Conselho Nacional de Justiça tem a função de disciplinar os sistemas eletrônicos integrados ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP. Como agente regulador, o CNJ editou o Provimento n. 157/2023, regulamentando ações estruturantes das plataformas eletrônicas dos registros públicos consistentes na autenticação de usuários internos e externos, no controle de acesso aos sistemas e na disponibilização de assinatura eletrônica, junto aos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN. Essas serventias extrajudiciais, para além de seus serviços típicos, podem, enquanto Ofícios da Cidadania, atuar na prestação de outros serviços conexos, mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas, devidamente homologado pelo Poder Judiciário, incluindo os de identificação do conjunto de atributos de uma pessoa. Nesse contexto, o presente trabalho busca investigar o seguinte problema de pesquisa: como os recém instituídos módulos dos sistemas eletrônicos do Operador Nacional do RCPN, designados Sistema de Autenticação Eletrônica (IdRC) e Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-RC) do Registro Civil podem contribuir com políticas públicas de inclusão digital e para a prática de atos da vida civil dos usuários? Explora-se a hipótese de que as referidas inovações tecnológicas são aptas à efetivação do direito fundamental do cidadão ao seu desenvolvimento pessoal e à tutela de seus bens jurídicos. Tem-se por objetivo identificar situações de aplicação daquelas tecnologias na promoção da cidadania e na prestação de serviços públicos essenciais em ambiente eletrônico. A metodologia empregada vale-se do método de abordagem dedutivo e do de procedimento funcionalista, sendo utilizada pesquisa normativa e jurisprudencial, além de revisão documental e bibliográfica. Ao cabo, constata-se que o IdrC e a ICP-RC conferem segurança à identificação eletrônica e ampliam a oferta de serviços de governo ao cidadão. Verifica-se que o IdRC possibilita a autenticação segura do usuário de plataformas eletrônicas com base em dados biográficos e biométricos do titular. Na fase inicial, os dados biográficos são obtidos das fontes primárias do RCPN e os dados biométricos das bases cadastrais de Governo, para validação da identificação do titular, havendo posterior compartilhamento e comutação de informações. A ICP-RC permite a emissão de certificado digital de assinatura única, fora da cadeia hierárquica da ICP-Brasil, para assinatura eletrônica avançada que é admitida em documentos eletrônicos apresentados aos serviços de registros públicos, inclusive em atos que envolvam imóveis. Encerrando-se a pesquisa, encontra-se a homologação de convênio e credenciamento celebrados pela Associação Nacional dos RCPN – Arpen Brasil com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev e com o Ministério dos Transportes, cujas parcerias – conclui-se – permitirão a prestação de novos serviços remotos aos cidadãos e a integração de dados entre as bases públicas cadastrais e registrais das pessoas naturais, por acesso interoperável e dinâmico das entidades cooperandas a informações qualificadas, seguras e atualizadas, essenciais para a implementação de políticas públicas sociais e para o acesso a direitos de cidadania e de personalidade, promovendo a dignidade humana e evitando falhas e fraudes, bem como facultarão novo canal de atendimento desburocratizado e capilarizado ao cidadão, reduzindo custos e facilitando o alcance a serviços públicos.