TELEPRESENCE WITNESS EVIDENCE FROM THE PERSPECTIVE OF DIGITAL GUARANTEE
Keywords:
Evidence means; remote acts; fundamental procedure rights.Abstract
The telepresential testimonial evidence demands an analysis from the fundamental procedural rights, specifically contemplated by the General Theory of Guaranteeism, carved by Luigi Ferrajoli, now analyzed by the digital perspective. The production of evidence is guided by some elementary procedural principles, with emphasis on the right to adversarial proceedings, valuation of evidence, prohibition to consult writings and the duty to state reasons, using the lens of digital guaranteeism to ensure the preservation and eventual creation of new fundamental procedural rights, considering that the virtualization of the hearing of witnesses imposes specific changes in the procedure and in the content. The objective is to present an analysis of the telepresential hearing of witnesses by the digital guarantee perspective, through the deductive method and bibliographic research, for the purpose to comprehend the use of technological tools to the hearing of witnesses and any adjustments, limits and/or lack of regulation. It was possible to conclude that the overcoming of any technical, regulatory and practical mishaps arising from the telepresential hearing of witnesses reinforce the importance of the valuation of evidence, beyond the focus on the acts of preparation and production.
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