GENDER, TUBAL LIGATION AND BIOETHICS

WOMEN'S FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT TO REPRODUCTIVE RIGHTS AND SEXUAL AUTONOMY

Abstract

Em 1994, a Organização das Nações Unidas (ONU) realizou, no Egito, a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, na qual os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres foram reconhecidos como direitos humanos fundamentais (UNFPA, 2024). Contudo, após quase trinta anos dessa conquista, as mulheres no Brasil ainda enfrentam dificuldades para concretizar esses direitos já reconhecidos internacionalmente. Em março de 2024, a mídia divulgou o caso de uma mulher que foi submetida ao procedimento de laqueadura imediatamente após o parto, sem o seu consentimento (Honório, 2024). O Tribunal de Justiça de São Paulo, na apelação nº 1001330-40.2021.8.26.0176, reconheceu que a vítima sofreu “violação do princípio da dignidade da pessoa humana e do livre planejamento familiar, ambos presentes no artigo 226, § 7º da Constituição Federal”. Já em julho do mesmo ano, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos autos do processo nº 0729525-63.2023.8.07.0016, condenou um hospital e uma médica a indenizarem uma mulher que engravidou por não ter sido submetida à laqueadura após o parto, mesmo tendo autorização do plano de saúde. A vítima tampouco foi comunicada de que o procedimento não havia sido realizado. Tais situações são apenas exemplos de como os direitos fundamentais à liberdade, ao planejamento familiar e à autonomia sexual/reprodutiva das mulheres parecem existir apenas na teoria, sendo negados na prática. Esse cenário revela uma realidade em que, diariamente, mulheres têm seus direitos básicos desrespeitados diante da ineficiência estatal em desenvolver e implementar políticas públicas voltadas para as questões que as afetam. Este trabalho objetiva responder o seguinte problema de pesquisa: como os princípios norteadores da bioética podem auxiliar na parametrização e desenvolvimento de políticas públicas que garantam o respeito aos direitos reprodutivos das mulheres no Brasil? A pesquisa tem como objetivo analisar o papel da bioética como instrumento capaz de assegurar a autonomia e o desenvolvimento de políticas públicas que promovam a efetividade dos direitos reprodutivos e sexuais das mulheres. A pesquisa é de natureza qualitativa e bibliográfica. O resultado esperado é demonstrar que a aplicação dos princípios bioéticos, especialmente aqueles explicitados na Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, na formulação de diretrizes para a implementação de políticas de saúde feminina da Unesco, pode garantir a proteção dos direitos fundamentais das mulheres no Brasil. Busca-se assim contribuir para que as mulheres tenham a efetivação dos direitos fundamentais à liberdade e à autonomia sexuais, de reprodução e ao planejamento familiar, para que possam optar pela realização, ou não, de procedimentos como a laqueadura, recebendo informações adequadas para tomar decisões conscientes e autônomas.