JUDICIAL CONTROL OF EVIDENCE-BASED PUBLIC POLICIES AND THE FUNDAMENTAL DUTY TO PROTECT THE ENVIRONMENT AS A MITIGATOR OF CLIMATE TRAGEDIES

Abstract

As realidades contemporâneas, como tragédias ambientais em decorrência das mudanças climáticas, trouxeram ao âmago do debate público questões envolvendo a atribuição do conhecimento científico e o que ampara o processo produtivo das Políticas Públicas. As Políticas Públicas Baseadas em Evidências buscam avançar no entendimento acerca dos obstáculos do diálogo entre a política e a ciência: é a condição que embasa esse controle evitando ferir os direitos fundamentais. O controle judicial de Políticas Públicas transcursa ante a diversos fatores sociais, políticos e jurídicos. É um fenômeno inerente ao modelo assinalado pelo Estado Democrático de Direito e de um ordenamento jurídico organizado em princípios e definido pela constitucionalização de direitos fundamentais sociais. A Constituição fomenta a proteção ao meio ambiente ao citar o artigo 225, bem como o artigo 170, inciso VI impondo ao Poder Público e a coletividade o dever de preservá-lo, reforçando que a defesa e do meio ambiente, normatiza um dos princípios da ordem econômica, sendo assim, se pode prever a inclusão da variável ambiental no controle judicial dessas políticas. O amparo técnico nas decisões judiciais com base em indícios científicos deve considerar a mitigação de risco ambiental no controle judicial dessas políticas sobrepondo a teorias hermenêuticas que possibilitam outra decisão? Tal indagação tensiona ao judiciário uma ingerência direta na formulação de políticas públicas. A escolha do método indutivo é de grande valia, pois permitirá que através dos pontos conclusivos alcançados na pesquisa, mesmo de forma pontual, poderá ser explanado com um caráter generalista. A pesquisa tem como objetivo principal encontrar a proporcionalidade e a razoabilidade da interferência judicial perante o tema supracitado. Mais importante do que trazer ao exercício jurisdicional o embasamento cientifico na aplicação de suas decisões é trazer a absorção de fundamentos técnicos em medidas gerenciadas por administradores e legisladores.