THE BRAZILIAN ARTIFICIAL INTELLIGENCE PLAN AND THE FUNDAMENTAL DUTY OF THE STATE IN PROMOTING ACCESS TO INNOVATION

Abstract

O Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA) 2024-2028, lançado durante a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI), representa um esforço coletivo para alavancar a capacidade tecnológica e inovativa do país, destacando-se como uma iniciativa para posicionar o Brasil como referência global em inovação tecnológica, especialmente no uso de IA no setor público. A Emenda à Constituição Federal nº 85 de 2015 trouxe mudanças significativas para CTI no Brasil, enfatizando a necessidade de interação eficaz entre o sistema público de pesquisa e o setor empresarial para fomentar a inovação. Esta mudança legislativa reflete o entendimento de que a pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) requer não apenas a geração de conhecimento, mas também sua transformação em aplicações práticas e economicamente viáveis (Mazzucato, 2013). Em resposta a esses desafios, a Lei nº 13.243/2016 foi promulgada, visando superar os entraves jurídicos que limitam a conversão da pesquisa em inovação, facilitando assim a interação entre instituições de pesquisa e o setor privado (Oliveira, 2022). O PBIA está fundamentado em dez premissas estratégicas que abrangem desde o bem-estar social até a ética no uso da IA refletindo a necessidade de uma abordagem multidisciplinar que abarca desde a formulação até a execução e governança da tecnologia digital. Emergindo neste contexto, o problema de pesquisa central questiona como o PBIA pode concretizar o dever fundamental do Estado em promover o acesso à inovação, dado os necessários arranjos jurídico-institucionais para uma gestão eficaz da tecnologia. A hipótese levantada sugere que a eficácia do PBIA em garantir um acesso equitativo à inovação tecnológica e promover o desenvolvimento digital sustentável depende crucialmente da implementação de arranjos jurídico-institucionais dinâmicos que estejam em consonância com os constantes avanços no setor e os objetivos de bem-estar social, inclusão e proteção dos direitos individuais (Bucci, 2017). Primeiro, busca-se avaliar como as políticas de inteligência artificial propostas pelo plano podem atender aos grandes desafios nacionais e internacionais (Cóbe et al., 2020). Além disso, uma preocupação significativa é investigar os desafios jurídicos impostos pela vigilância digital e as consequentes repercussões para os direitos fundamentais da privacidade, educação, saúde, infraestrutura e serviços públicos. Este esforço multidimensional reflete a complexidade de integrar a tecnologia de ponta na estrutura jurídica, social e econômica do Brasil, garantindo que as políticas públicas de inovação não só promovam o desenvolvimento econômico, mas também sejam implementadas de maneira que respeitem e promovam os direitos constitucionais fundamentais (Maranhão, 2017). A abordagem de Direito e Políticas Públicas (DPP) promove uma análise de arranjos jurídico-institucionais, enfatizando a necessidade de adaptabilidade e aprendizado contínuo em um ambiente inovador em rápida evolução (Bucci, 2019). Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada mediante processo de levantamento, análise e descrição de publicações científicas (revisão bibliográfica), adotando referenciais teóricos da abordagem direito e políticas públicas, da retórica jurídica (Adeodato, 2016), dos direitos humanos, direitos fundamentais e teoria econômica (Mazzucato, 2022).