THE MPES E-GAMPES SYSTEM AS A MODEL FOR IMPLEMENTING NEW TECHNOLOGIES TO GUARANTEE THE EFFECTIVENESS OF MINISTERIAL ACTION IN BRAZIL

Abstract

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, como instituição permanente e responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais das pessoas, possui, pela Constituição Federal, autonomia administrativa e financeira. Nesse sentido, para maior efetividade em suas atividades jurídicas, em 2009, desenvolveu, por meio de sua Coordenação de Informática - CINF, o Sistema de Gestão de Autos do MPES - GAMPES, o qual, inicialmente, tinha a função de protocolo, registro e tramitação dos procedimentos da instituição, físicos até 2020. No entanto, em razão da rápida obsolescência e à necessidade constante de aprimoramento das ferramentas de trabalho, desenvolveu-se outras versões do sistema sob as denominações de Gampes 2, 3, e, mais recentemente, e-Gampes, já na forma de processo eletrônico, tornando-se, esse, o próprio procedimental extrajudicial digital, abolindo, com isso, os clássicos cadernos de papel. A pandemia do Covid-19 exigiu imediata adaptação do órgão às novas rotinas sanitárias, oportunidade para digitalização integral do acervo extrajudicial ministerial, atividade essa concluída em fevereiro de 2021, com o esforço de todos os membros e servidores (O MPES conta agora com 100% do seu acervo extrajudicial virtual, 2021). Nesse cenário, surge o seguinte problema de pesquisa: como a implementação do sistema e-GAMPES pelo MPES pode ser compartilhado como modelo de solução tecnológica para o aproveitamento comum e desenvolvimento colaborativo de outros órgãos públicos que atuam no sistema de justiça em sua atividade para auxiliar na concretização dos direitos fundamentais da sociedade? Utiliza-se de um estudo de casos como abordagem metodológica, para analisar como o Sistema e-Gampes, do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, contribui para o alcance de direitos fundamentais dos capixabas ao proporcionar agilidade aos integrantes da instituição na execução de suas tarefas finalísticas extrajudiciais. Para tanto, são comparados dados estatísticos das atividades ministeriais no período de autos físicos, com os da atualidade, totalmente digitais. De igual forma, busca-se analisar as características essenciais do e-Gampes na promoção da segurança, integridade e transparência da informação, bem como no acesso institucional pela população, além de sua maior celeridade de tramitação. A hipótese é que a transformação, implementação e compartilhamento de soluções tecnológicas pelo Ministério Público possibilitam incremento de eficiência e a redução de investimentos e de tempo público em atividades manuais que não agregam valor finalístico. Registra-se que o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP visitou o MPES em novembro de 2023 “para conhecer de perto as soluções inovadoras, as boas práticas e a ações desenvolvidas pela unidade ministerial capixaba na área de tecnologia da informação” (Conselho Nacional visita MPES para conhecer boas práticas e ações na área de tecnologia, 2023). A visita fez parte da estratégia adotada pelo CNMP em consonância com as diretrizes instituídas pela Resolução CNMP nº 257/2023 que visa o fomento do “MP Digital” e da Portaria CPE nº 5/2021 desenvolvido pelo Projeto de Governança de Dados e Transformação Digital no Ministério Público.