TECHNOLOGICAL REGULATION, PROVIDER LIABILITY AND BRAZILIAN CONSTITUTIONAL JURISDICTION

IMPACTS OF THE DIGITAL AGE ON PRIVATE LEGAL RELATIONS

Abstract

A pesquisa reflete a necessidade de investigar como a jurisdição constitucional tem influenciado a regulação da responsabilidade dos provedores de internet e os impactos dessas mudanças nas relações jurídicas privadas na era digital. O problema de pesquisa que se destaca nesse contexto é: como a jurisprudência constitucional, em especial a brasileira, pode influenciar a regulação da responsabilidade dos provedores de internet na Era Digital, e quais são os impactos dessas decisões nas relações jurídicas privadas? A hipótese central da pesquisa é que a jurisprudência constitucional brasileira, ao interpretar e aplicar as normas do Marco Civil da Internet e outros dispositivos legais, desempenha um papel essencial na definição dos limites da responsabilidade dos provedores de internet (Mendes e Fernandes, 2020). Essa regulação, impulsionada por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), está moldando as relações jurídicas privadas ao equilibrar a proteção dos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o direito à privacidade, com a necessidade de inovação tecnológica e segurança jurídica (Falcão e Oliveira, 2013, p. 429-469). O objetivo da investigação é analisar como as Cortes Constitucionais têm influenciado a regulação da responsabilidade dos provedores de internet, em especial no Brasil, e os impactos dessas decisões nas relações jurídicas privadas (Chueiri e Macedo, 2018). Especificamente, examina-se o Recurso Extraordinário nº 1.037.396 (Tema 987), que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, e o Recurso Extraordinário nº 1.057.258 (Tema 533), que trata da responsabilidade dos provedores pelo conteúdo gerado pelos usuários (Souza e Lemos, 2016). Também será analisada a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 403, que discute a possibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens e seu impacto na liberdade de expressão. A pesquisa será conduzida utilizando o método indutivo, com base em levantamento bibliográfico e documental. Esse método permitirá uma análise detalhada das fontes normativas e jurisprudenciais, possibilitando a construção de uma compreensão crítica sobre como as Costes Constitucionais tem se posicionado em relação à regulação dos provedores de internet e os efeitos dessas decisões sobre as relações jurídicas privadas (Suzor, 2018). O tema da pesquisa é de grande relevância, uma vez que a Era Digital trouxe desafios inéditos para o Direito (Oliveira, 2022, p. 147). A crescente importância das plataformas digitais e a expansão das redes sociais vulneram os tradicionais conceitos de responsabilidade civil e a proteção dos direitos de personalidade (Branco, 2017). A jurisdição constitucional tem sido central para estabelecer os limites da atuação dos provedores de internet, determinando quando e como eles podem ser responsabilizados pelo conteúdo publicado por terceiros (Mchangama e Fiss, 2019). Esta investigação visa contribuir para o entendimento dessas implicações jurídicas e oferecer uma análise crítica das respostas do sistema jurídico aos desafios da Era Digital.