ENVIRONMENTAL RISK SITUATION

CHILDREN AND ADOLESCENTS FACING CLIMATE CHANGE

Abstract

O princípio da proteção integral de crianças e adolescentes é norma constitucional, delimitado no âmbito infraconstitucional pelo Estatuto da Criança e do Adolescente; o dever geral de proteção, previsto no art.70, do ECA, aliado à prioridade absoluta, prevista no art.4º, do mesmo Diploma legal, são institutos de aplicação cogente a todo ordenamento jurídico e não apenas aos direitos positivados no ECA, uma vez que cuidam do cerne do direito fundamental de proteção da infância e juventude; partindo desta premissa, se investiga de que maneira referidos direitos devem se operacionalizar no caso de emergências climáticas, em que grupos vulnerabilizados sofrem de maneira ainda mais preocupante: inundações e deslocamentos forçados de pessoas em razão de mudanças climáticas impactam direitos humanos de crianças e adolescentes de forma significativa; ou seja, investiga-se, à luz do art.98, do ECA, se é possível uma situação de risco ambiental. A pesquisa é relevante, uma vez que aborda a possibilidade de funcionalização de institutos do ECA a partir de eventos climáticos graves, que podem vir a ocorrer em futuro próximo e contribui para o fortalecimento das respostas jurídicas aos problemas práticos de deslocamento de pessoas em razão de mudanças do clima. A metodologia de investigação utilizada será a dedutiva, com técnica de pesquisa de revisão bibliográfica e estudo de documentos legais, com a hipótese de que é possível a existência de uma situação de risco ambiental que desencadeie a necessidade de aplicação de institutos próprios do ECA, adaptados para a emergência climática. Assim, caracterizada a situação de risco ambiental, como uma situação atrelada ao dever geral de proteção de crianças e adolescentes e dever geral de proteção ambiental, é admissível respostas específicas à situações de abandono, crianças e adolescentes em situação de rua ou necessidade de fortalecimento da convivência familiar, com reflexos nas políticas de assistência social, moradia, saúde e educação. O objetivo principal é investigar como a proteção integral pode se amoldar em casos de emergências climáticas e os objetivos específicos são: caracterizar dogmaticamente emergência climática e a funcionalização da prioridade absoluta e do dever geral de proteção do ECA em situações de risco climático. Os resultados esperados se atrelam à possibilidade de formulação do conceito de situação de risco ambiental que admita respostas práticas que respeitem a proteção integral em face de situações de emergências do clima.