THE IMPLEMENTATION OF THE BLOCKCHAIN NETWORK TO THE REAL ESTATE REGISTRATIONS

Authors

  • Dayane Ribeiro de Menezes Centro Universitário de Cascavel (UNIVEL) – Cascavel/PR, Brasil
  • Luis Fernando de Menezes Centro Universitário de Cascavel (UNIVEL) – Cascavel/PR, Brasil
  • Alexandre Babrosa da Silva Centro Universitário de Cascavel (UNIVEL) – Cascavel/PR, Brasil

Keywords:

Real Estate Law, Blockchain, New Technologies

Abstract

The present work aims to analyze the impacts resulting from the evolution of technologies and the impact that this can cause in society. It is important to discuss the blockchain network for property registration, because, although the technology is innovative, Brazilian legislation does not have regulation on the case, which encompasses the acquisition of real estate property, as well as its respective rights, through digital means. In this sense, despite the lack of legislation on the technology, the use of blockchain can be an advance for the debureaucratization of the real estate system in Brazil. This is because the transactions recorded on the network make up a digital list of data records, serving as an immutable and irreversible timeline, which ensures that no data is lost, so that all members can verify the chronological order and veracity of the records. Thus, a study is proposed that points out, in the contemporary context, the limits and possibilities of using a blockchain network developed by the Public Power, through legal/normative regulation of the registry system, with transactions operated through technology that validate the negotiations registered by real estate notaries that are part of the network, as well as the storage of data and the procedure of acquisition of real estate property. The methodology used to carry out this work is deductive, embodied in the analysis of legal, constitutional and infra-constitutional norms, positions doctrinal and jurisprudence of the state and higher courts and scientific articles, to point out a comparative result, as well as a conclusive analysis of the case.

Author Biographies

Dayane Ribeiro de Menezes, Centro Universitário de Cascavel (UNIVEL) – Cascavel/PR, Brasil

Licenciada em Letras Português/Espanhol (Unioeste). Bacharela em Direito Centro Universitário Univel. Mestranda em Direito, Inovação e Regulações do Centro Universitário Univel. Bolsista Capes. http://lattes.cnpq.br/9643425410392323

Luis Fernando de Menezes, Centro Universitário de Cascavel (UNIVEL) – Cascavel/PR, Brasil

Bacharel em Ciências Aeronáuticas (PUC-Goiás). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Univel. Advogado OAB/PR sob o n.º 106889. Pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal. Residente jurídico no Ministério Público do Estado do Paraná. Mestrando em Direito, Inovação e Regulações do Centro Universitário Univel. Bolsista Capes. http://lattes.cnpq.br/1340047276674285

Alexandre Babrosa da Silva, Centro Universitário de Cascavel (UNIVEL) – Cascavel/PR, Brasil

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná - Conceito 6 CAPES (2014). Bolsista CAPES no Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior, com estudos na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Mestre em Direito pela Universidade Paranaense (2002). Graduado em Direito pela Universidade Paulista (1994). Coordenador do Programa de Pós-graduação em Direito - Mestrado - do Centro Universitário Univel. Professor nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito do Centro Universitário Univel e na Escola da Magistratura do Paraná. Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Direito Civil-Constitucional “Virada de Copérnico” do PPGD da Universidade Federal do Paraná e do Grupo de Pesquisa “Direito e Regulações” do PPGD do Centro Universitário Univel. Foi Coordenador da Graduação em Direito do Centro Universitário Univel. Procurador do Estado do Paraná. http://lattes.cnpq.br/9001465175088901

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Published

2025-10-02