ADHESION TO THE DIGITAL GOVERNMENT ACT BY MUNICIPALITIES
Keywords:
Digital Transformation; Digital Government Act; Public Administration; Municipalities.Abstract
In this research, The Digital Government Act (Act nº 14129, of March 29, 2021) is analyzed as a relevant instrument for the Digital Transformation of brazilian municipalities, by introducing several important norms and tools for the implementation of this new reality. The proposed problem consists of evaluating the effective adherence to its dictates by municipalities. The methodology developed comprised bibliographic and documental research, as well as empirical research, by field survey. The research findings indicate a low adherence of brazilian municipalities to the dictates of the Digital Government Law, reaching only 14% of the universe of entities surveyed. The low adherence to the aforementioned arouses attention, as the implementation and effectiveness of the aforementioned legal diploma constitute significant gains for the public interest. The standard brings important provisions, such as the provision of principles and guidelines for digital government and public efficiency, disciplines the digital provision of public services, creates the national base of public services, establishes rights for users of digital services, allows the creation of innovation laboratories, among other provisions whose application at the municipal level depends on express adoption through a specific normative act.
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