PLATAFORMAS DIGITAIS, DADOS PESSOAIS E INFÂNCIA
DIGITAL PLATFORMS, PERSONAL DATA AND CHILDHOOD: THE CHALLENGES FOR THE DOCTRINE OF INTEGRAL PROTECTION
Keywords:
Criança e adolescente; Dados pessoais; Internet; Lei Geral de Proteção de Dados; Proteção Integral.Abstract
The internet is responsible for reshaping the way people communicate and relate. The social networks, also, due to its model and in constant evolution, is one of the main communication tools between users. The insertion of children and adolescents on the internet occurs at an increasingly early age, fighting the new challenges of full protection, provided for in CF/88, which gave rise to the following research context: it is possible to affirm that the following research context Personal data of children and adolescents 13.709/2018 – General Data Protection Law, observing the constitutional principle of Integral Protection and safeguarding its interest? A researched the method of deductive protection approach and monographic procedure, combined with bibliographic research technique. The processing of data from children and adolescents by digital platforms was concluded, the consent as a rule established by the LGPD, as well as it is not necessary to identify the PD data that are explicitly required and their purpose. It is also possible to notice the neglect on the part of digital platforms regarding the protection of their data, making it difficult to practice the rules of the LGPD
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