DIREITO FUNDAMENTAL

EXPLORAÇÃO DA LUA NO PLANO INTERNACIONAL

Resumo

O presente trabalho investiga a exploração e proteção do meio ambiente lunar decorrente dos desenfreados avanços científicos, e talvez, minimizar quaisquer erros que possam se tornar irreparáveis. Os recursos espaciais são de grande valia para toda a humanidade, tendo sua exploração permitida pelos art. 2º do Tratado do Espaço e art. 1º do Acordo da Lua. O estudo sobre essa seara e o entendimento de como se dá a sustentabilidade e a proteção ambiental da Lua são também analisados sob o panorama do ODS 16 com foco no pluralismo jurídico e os Direitos Humanos. Os fundamentos desta pesquisa são a doutrina internacionalista espacial, Acordos Ártemis, Política da Proteção Planetária (PPP) e a Declaração sobre o meio ambiente. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica permitindo obter resultado de que a norma ambiental internacional pode ser usada no Direito Espacial, mas que é imprescindível um acordo ou tratado internacional a fim de se evitar a contaminação do espaço (ultra)terrestre.