SEGUROS E FUNDOS IA - RESOLUÇÃO 2014 DE 2020

Resumo

A pesquisa investiga a problemática dos seguros e fundos compensatórios na Responsabilidade Civil por dano causado pela (IA) Inteligência Artificial. E como objetivos, visa apresentar os seguros obrigatórios e fundos compensatórios a partir da Resolução do Parlamento Europeu 2020/2014. Trata-se de um estudo exploratório e de revisão da literatura e para concretizar o trabalho será utilizado o método científico de abordagem, hipotético-dedutivo. No modelo da seguridade obrigatória, são considerados os potenciais agentes envolvidos na cadeia de desenvolvimento da IA, que irão contribuir com a seguridade conforme o nível de envolvimento, tanto técnico, como econômico no desenvolvimento da IA.  Como conclusão, os seguros obrigatórios e fundos compensatórios se consolidaram como uma solução satisfatória na experiência de alguns países Europeus, conforme Resolução do Parlamento Europeu 2020/2014, mas há que se levar em consideração realidades distintas, quando compara-se ao Brasil, pois, mesmo que o Brasil não tenha lei específica, e sim apenas um PL 21/20, em discussão, tem-se o Código Civil brasileiro, que no art. 927, parágrafo único, traz a cláusula geral de responsabilidade civil objetiva em razão dos riscos.