A ADESÃO À LEI DO GOVERNO DIGITAL PELOS MUNICÍPIOS

Autores

  • Isaque Rafael da Silva Santos Lins Faculdade São Vicente de Pão de Açúcar (FASVIPA) – Pão de Açúcar/AL, Brasil
  • Ricardo Schneider Rodrigues Universidade de São Paulo (USP) – São Paulo/SP, Brasil

Palavras-chave:

Digital Transformation; Lei do Governo Digital; Administração Pública; Municípios.

Resumo

No presente trabalho, a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital) é analisada como um instrumento relevante para a Digital Transformation dos municípios, ao introduzir diversas normas e ferramentas importantes para a implementação dessa nova realidade. A problemática proposta consiste em avaliar a efetiva adesão aos seus ditames pelos entes municipais. A metodologia desenvolvida compreendeu a pesquisa bibliográfica e documental, bem como pesquisa empírica, por levantamento de campo (survey). Os achados da pesquisa indicam uma baixa adesão dos municípios aos ditames da Lei do Governo Digital, alcançando apenas 14% do universo de entes pesquisados. Esse achado desperta atenção, eis que a implementação e a efetivação do referido diploma legal constituem ganhos significativos para o interesse público. A norma traz importantes disposições, como a previsão de princípios e diretrizes para o governo digital e para a eficiência pública, disciplina a prestação digital de serviços públicos, cria a base nacional de serviços públicos, estabelece direitos aos usuários de serviços digitais, permite a criação de laboratórios da inovação, dentre outras disposições cuja aplicação no âmbito municipal depende de expressa adoção por meio de ato normativo próprio.

 

 

Biografia do Autor

Isaque Rafael da Silva Santos Lins, Faculdade São Vicente de Pão de Açúcar (FASVIPA) – Pão de Açúcar/AL, Brasil

Advogado. Mestrando em Direito pelo CESMAC. Pós-graduado em Direito Constitucional pelo IDD/Ibmec SP. Professor do Curso de Direito da Faculdade São Vicente de Pão de Açúcar – FASVIPA. Secretário-Geral do Conselho da Jovem Advocacia da OAB/AL. Presidente da Academia Quitundense de Letras – AQL, endereço eletrônico: isaquerlins@gmail.com.

 

Ricardo Schneider Rodrigues, Universidade de São Paulo (USP) – São Paulo/SP, Brasil

Pós-Doutorando pelo Grupo de Pesquisas SmartCitiesBr-EACH da Universidade de São Paulo (USP). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Coordenador Adjunto e Professor do Curso de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Cesmac (Mestrado). Pesquisador do Grupo de Pesquisa “Direito, Contemporaneidade e Transformações Sociais”, vinculado ao CNPq/Cesmac. Sócio fundador/idealizador e Vice-Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Alagoas (IDAA). Procurador do Ministério Público de Contas de Alagoas. E-mail: prof.ricardo.schneider@gmail.com.

 

Referências

ATRICON et al. Norma Recomendatória Conjunta ATRICON / IRB / ABRACOM / CNPTC / AUDICON nº 02/2022. Recomendação aos Tribunais de Contas brasileiros para que adotem os princípios, as regras e os instrumentos da Lei do Governo Digital, bem como para que estimulem a adesão por parte dos seus jurisdicionados. Brasília, ATRICON et al, 13 out. 2022. Disponível em: https://atricon.org.br/wp-content/uploads/2022/10/Nota-Recomendatoria-Conjunta-no-02-2022-Lei-do-Governo-Digital-5.pdf. Acessado em: 21 out. 2022.

BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. Revista De Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 240, 1–42.

BRASIL. Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10332.htm. Acesso em: 12 set. 2022.

BRASIL. Decreto nº 10.996, de 14 de março de 2022. Altera o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da União. Brasília, 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Decreto/D10996.htm#art1. Acesso em: 12 set. 2022.

BRASIL. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Diário Oficial da União. Brasília, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm. Acesso em: 12 set. 2022.

BRASIL. Portaria nº 11, de 30 de dezembro de 2008. Aprova a Estratégia Geral de Tecnologia da Informação (EGTI) no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP na versão de 2008. Diário Oficial da União. Brasília, 2008. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/legislacao/Portaria11.pdf. Acesso em: 12 set. 2022.

BOUSKELA, Maurício et al. Caminho para as Smart Cities: da gestão tradicional para a cidade inteligente. Banco Interamericano de Desenvolvimento/Divisão de Habitação e Desenvolvimento Urbano, 2016. Disponível em: https://publications.iadb.org/publications/portuguese/document/Caminho-para-as-smart-cities-Da-gest%C3%A3o-tradicional-para-a-cidade-inteligente.pdf. Acesso em: 2 jun. 2021.

CASTELLS, Manuel. Sociedade em Rede: a era da informação: economia, sociedade e cultura. 23. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 2021.

CENTRO DE LIDERANÇA PÚBLICA (CLP). Ranking de Competitividade dos Municípios. Glossário de indicadores. 2. Ed. CLP, 2021a. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/131tsfOUemlfV0ziItafhAO10wClqobG0/view?usp=sharing. Acesso em 16 ago. 2022.

CENTRO DE LIDERANÇA PÚBLICA (CLP). Ranking de Competitividade dos Municípios. 2. Ed. CLP, 2021b. Disponível em: https://d335luupugsy2.cloudfront.net/cms/files/7589/1639503142CLP_Relatrio_Ranking_de_Competitividade_dos_Municpios.pdf. Acesso em: 16 ago. 2022.

DO ELETRÔNICO AO DIGITAL. Gov.br, 2019. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategia-de-governanca-digital/do-eletronico-ao-digital. Acesso em: 12 set. 2022.

FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. Administração Pública Digital: proposições para o aperfeiçoamento do regime jurídico administrativo na sociedade da informação. Indaiatuba, SP: Foco, 2020.

FREITAS, Juarez. O Controle dos Atos Administrativos e os princípios fundamentais. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.

GONG, Yiwei; YANG, Jun; SHI, Xiaojie. Towards a comprehensive understanding of digital transformation in government: Analysis of flexibility and enterprise architecture. Government Information Quarterly, n. 37, 2020. DOI: https://doi.org/10.1016/j.giq.2020.101487. Disponível em: https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0740624X19304174?via%3Dihub. Acesso em: 23 jul. 2021.

LÉVY, Pierre. O que é virtual? Tradução Paulo Neves. 2. ed. São Paulo: Editora 34, 2011.

MAGRO, Américo Ribeiro; ANDRADE, Landolfo. Manual de Direito Digital. 2. ed. São Paulo: JusPodvm, 2022.

MOTTA, Fabrício; VALLE, Vanice Regina Lírio do (Coords.). Governo digital e a busca por inovação na Administração Pública: a Lei 14.129, de 29 de março de 2021. Belo Horizonte: Fórum, 2022.

MUNÕZ, Jaime Rodrígues-Arana. Direito Fundamental à Boa Administração Pública. Tradução Daniel Wunder Hachem. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

Rankingdecompetitividade.org.br. Disponível em: https://municipios.rankingdecompetitividade.org.br/. Acesso em: 16 ago. 2022.

UNITED NATIONS. E-Government Survey 2020: digital government in the decade of action for sustainable development. Department of Economic and Social Affairs, 2020.

Downloads

Publicado

2025-10-02

Edição

v. 1 (2022): Anais do I Seminário Internacional Estado, Regulação e Transformação Digital

Seção

ARTIGOS

Licença

Copyright (c) 2023 Seminário Internacional Estado, Regulação e Transformação Digital

Creative Commons License
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.