LGPD E OS ALGORITMOS DE RECRUTAMENTO DE PESSOAL

Resumo

A pesquisa engloba os aspectos jurídicos do tratamento de dados pessoais por mecanismos automatizados, especificamente, no contexto dos sistemas de recrutamento de pessoal, à luz da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados. A relevância do tema se dá em razão do crescente uso de ferramentas como a Inteligência Artificial nestes processos, contraposto ao elevado risco discriminatório que estas tecnologias proporcionam, gerando problemáticas jurídicas. Não obstante, a lei estabelece ao titular o direito de conhecer os critérios adotados e obter a revisão das decisões automatizadas, o que poderia muitas vezes inviabilizar o uso da tecnologia. Como objeto central da pesquisa, pretende-se explorar os requisitos para a adequação do tratamento automatizado de dados pessoais, no contexto exposto, ao plano legal. Para responder o problema de pesquisa, será adotado o método de abordagem dedutivo, de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Partir-se-á dos conceitos gerais encontrados na legislação específica, com o fim de extrair premissas básicas à conformidade legal dos sistemas de recrutamento de candidatos no que tange à proteção de dados pessoais.