HOMESCHOOLING NO BRASIL: LEGISLAÇÃO VIGENTE, DEBATES JURÍDICOS E DIREITOS DAS CRIANÇAS

Resumo

O presente artigo analisa a educação domiciliar (homeschooling) no Brasil. Embora adotada em diversos países, essa modalidade carece de regulamentação específica no ordenamento jurídico nacional. Diante disso, questiona-se: quais são os riscos e consequências desse modelo quanto à violação de direitos fundamentais da criança e do adolescente, especialmente no tocante à socialização, à qualidade do ensino e à proteção contra abusos? Inicialmente, examina-se o cenário constitucional e legal, destacando a Constituição Federal de 1988, a LDB, a BNCC, o PNE e o Estatuto da Criança e do Adolescente, que reconhecem a escola como espaço de convivência, aprendizado e proteção integral. Analisa-se também o impacto da pandemia da COVID-19, que reacendeu o debate, mas cujo ensino remoto emergencial não se mostrou parâmetro para adoção permanente do método. Por fim, a análise jurisprudencial, especialmente dos julgados RE 888.815/RS e ARE 1.459.567/SC, demonstra que o homeschooling não é vedado, mas exige lei federal que o regulamente. Conclui-se que, sem essa legislação, a prática compromete o direito à educação e a proteção integral, sendo a escola insubstituível para o desenvolvimento e a cidadania.