AS POSSÍVEIS VIOLAÇÕES DE DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERANTE A MODALIDADE DE HOMESCHOOLING
DOI:
https://doi.org/10.56238/rebeisv1n2-009Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar as possíveis violações de direitos das crianças e adolescentes perante a modalidade de homeschooling. Para isso, primeiramente cuidou-se de expor uma breve história do direito à educação no Brasil e sua previsão legislativa na Constituição Federal de 1988. Após isso, fez-se uma abordagem do histórico do homeschooling no Brasil, sua conceituação segundo os entendimentos doutrinários e, ainda, analisou-se o atual panorama jurídico da educação domiciliar no Brasil, momento em que se cuidou da exposição das previsões legislativas infraconstitucionais. Não obstante, realizou-se uma análise acerca da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 888.815/RS. Por fim, buscou-se expor as críticas existentes à essa modalidade de ensino analisando a função da escola no desenvolvimento social e intelectual dos indivíduos, bem como sua importância na socialização e na formação da cidadania, apontando, dessa forma, as possíveis violações de direito.
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