Regulação de data centers no Brasil, na Argentina e no Paraguai: um estudo comparado dos desafios à inovação orientada à sustentabilidade

Resumo

O artigo examina, em perspectiva comparada, a regulação da implantação de data centers no Brasil, na Argentina e no Paraguai, à luz da categoria da inovação orientada à sustentabilidade, formulada a partir da ordem constitucional brasileira como exigência de validade das políticas públicas de inovação. O problema consiste em verificar em que medida os sistemas regulatórios dos três países estão preparados para orientar de forma sustentável a instalação desses empreendimentos, sobretudo quanto à gestão dos recursos hídricos e energéticos que eles exigem. A hipótese sustenta que, embora os três ordenamentos ancorem constitucionalmente a proteção ambiental, a aplicação das normas tende a ceder diante de mecanismos de sopesamento e de interesses transitórios das políticas públicas e do mercado, o que reclama o reconhecimento de quatro parâmetros de validade: transparência, responsabilidade, distribuição equitativa de ônus e coerência climática. O método é jurídico-dogmático, combinado com a comparação funcional e com pesquisa documental sobre normas, projetos de lei e dados setoriais do período de 2023 a 2026. Conclui-se que a gramática constitucional brasileira sustenta a categoria com densidade normativa e jurisprudencial superior, ao passo que Argentina e Paraguai apresentam deficits de aplicação e desenhos de fomento incompatíveis com suas próprias constituições, lacuna que os compromissos internacionais e regionais comuns permitem corrigir em direção convergente, com destaque para a exigência de adicionalidade da geração renovável como condição de validade do fomento estatal.