Sebrae como instrumento de acesso à justiça e resolução extrajudicial de conflitos empresariais

Resumo

O artigo examina a viabilidade de atribuir ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) a competência formal para operar mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos empresariais: mediação, conciliação e arbitragem. Parte-se do reconhecimento de que o sistema atual de acesso à justiça impõe barreiras estruturais às micro e pequenas empresas (MPEs), incompatíveis com sua centralidade na economia brasileira. O problema de pesquisa consiste em investigar como redesenhar institucionalmente as políticas públicas de suporte às MPEs, de modo a garantir-lhes acesso efetivo, célere e economicamente viável à resolução de controvérsias empresariais. A hipótese sustentada é a de que o SEBRAE, financiado por contribuições parafiscais e dotado de capilaridade territorial e de elevado índice de confiança institucional, reúne os atributos necessários para exercer essa função. Adota-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, combinando a análise econômica do Direito e a doutrina constitucional-tributária brasileira. Conclui-se que câmaras próprias no âmbito do SEBRAE representam a concretização do princípio da finalidade vinculada da parafiscalidade e medida de acesso à justiça, eficiência econômica e segurança jurídica para o ambiente de negócios.