O poder de investimento do Estado no fomento à inovação no Brasil: amparo legislativo e os desafios da regulação inclusiva

Resumo

Este artigo examina como a legislação brasileira apoia o poder de investimento do Estado para fomentar a inovação. A inovação, definida como a implementação de produtos ou processos novos ou significativamente aprimorados, é um vetor essencial para o desenvolvimento e a competitividade. A atuação estatal transcende a mera regulação, assumindo um papel proativo na indução e fomento de novas tecnologias e soluções. O estudo investiga como o direito molda a capacidade do Estado de impulsionar o desenvolvimento tecnológico, partindo da hipótese de que, apesar do robusto arcabouço legal, sua efetividade é limitada por desafios culturais e burocráticos. A metodologia é qualitativa e teórica, utilizando o método dedutivo para analisar a legislação e a doutrina jurídica. O objetivo é analisar a implantação e os limites desse amparo, discutindo suas perspectivas futuras. Os objetivos específicos incluem a identificação dos marcos legais como a Emenda Constitucional nº 85/2015, a Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004), a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021); a exploração do papel protagonista dos municípios através de mecanismos de investimento; e a análise dos desafios e perspectivas para o fortalecimento desse amparo. Como achados, o artigo demonstra que o amparo legislativo é sólido e multifacetado, com leis que estabelecem bases para parcerias, reconhecem o poder de compra governamental e criam ambientes regulatórios específicos para inovadores. Os municípios despontam como protagonistas, utilizando incentivos fiscais, apoio à infraestrutura, fundos de fomento e compras públicas estratégicas. Revela-se que o arcabouço legislativo não se limita a regular, assumindo um papel intrínseco de indutor da inovação, forçando e facilitando transformações promovendo formatos legais adaptativos e apontando caminhos para a superação e o fortalecimento de um ambiente colaborativo onde o Estado atua como um "Estado Empreendedor".