ESTADO LIBERAL E SOCIAL E A FUNÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA COMO AGENTE REGULADOR

Resumo

O artigo cinge-se em analisar as características da formação do Estado regulador brasileiro pela ótica do direito econômico e a influência das políticas econômicas. Igualmente, dispõe sobre as características históricas dos Estados Liberal e Social, sobretudo no tocante à intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica no modelo atual de Constituição, isto porque, o desenvolvimento do Estado e do constitucionalismo nacional seguiu a tendência mundial ao refletir a evolução do Estado Liberal para o Social, determinando assim, os atuais contornos da ordem econômica e do atual modelo de regulação e intervenção do Estado nas relações econômicas. Não de outra forma, o Estado brasileiro, hodiernamente, tal como é apresentado pela Carta Constitucional, traz traços do liberalismo e, igualmente, do Estado Social eminentemente voltado à sociedade e aos direitos e garantias individuais e coletivos, bem como aos direitos sociais, ao passo que objetiva estabelecer a democracia e uma sociedade justa e igualitária. Como metodologia, para elaboração do presente artigo, foram utilizadas pesquisas legislativas e bibliográficas.