O LIMITE JURÍDICO DO COMPLIANCE PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS

Resumo

O presente trabalho científico trata de um tema de acentuada relevância para o desenvolvimento da democracia na sua melhor forma, qual seja, o Compliance para partidos políticos. Incorporado ao direito pátrio após a publicação da Lei Anticorrupção, o Compliance transcende a esfera privada, sendo salutar a sua estruturação no seio dos partidos políticos, entretanto, pendente de normatização. Nesse sentido, tem-se por objetivo analisar o Projeto de Lei do Senado nº 429/2017 na sua essência, a fim de se estabelecer o limite jurídico do Compliance no âmbito político-partidário, tendo em vista que a estruturação e, por conseguinte, a delimitação do programa ficam a cargo de cada partido (e, também, das demais pessoas jurídicas) que se propõe a tanto. A fim de alcançar os objetivos propostos, fez-se a utilização do método de abordagem dedutivo, por meio da técnica de pesquisa documental e bibliográfica, sendo fundamental para a construção de um pensamento linear. O estudo conclui, por conseguinte, que a aplicação da Lei Anticorrupção aos partidos políticos é o limite jurídico do Compliance quando da sua estruturação no âmbito interno de cada agremiação.