REGULAÇÃO GLOBAL E EFETIVIDADE NO DIREITO INTERNO:
ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Palavras-chave:
convenção internacional; direito interno; pessoa com deficiência; regulação.Resumo
Em resposta à sociedade da informação e à globalização, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU visa universalizar a inclusão sob a perspectiva do modelo social da deficiência, garantindo direitos mínimos de igualdade em diversos espaços sociais. Este estudo investiga a efetividade dessa norma internacional no Direito Interno dos Estados soberanos, com foco particular no Brasil, e a forma como é integrada e regulamentada. Utilizando uma metodologia dedutiva e pesquisa bibliográfica, analisamos a interpretação da Convenção da ONU, dos Decretos que a internalizaram, e do Estatuto da Pessoa com Deficiência. O objetivo é contrastar os efeitos de uma norma de origem extraestatal com aquelas reguladas pelo processo legislativo ordinário. Os resultados indicam que normas extraestatais, mesmo com equivalência constitucional, tendem a ser menos efetivas no Brasil em comparação às normas provenientes do processo legislativo comum. Isso é atribuído, em grande parte, à limitada compreensão da jurisdição constitucional e do direito internacional por parte dos operadores do direito.
Referências
ARAÚJO, Luiz Alberto David Araújo; MASSUD, Sandra Lúcia Garcia. Estamos atentos às novidades em relação aos direitos das pessoas com deficiência? Revista Jurídica Eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. 3, 2019. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/Comunicacao/RevistaJuridicaEletronica/RJE-volume-03.pdf?d=1649163249704. Acesso em: 13 dez. 2023.
BARRIFI, Francisco José. El Modelo de Toma de Decisiones con Apoyos en la Legislación Civil Argentina y su Incidencia em la Validez del Acto Jurídico. In: MENEZES, Joyceane Bezerra de; CAYCHO, Renato Antonio Constantino; BARIFFI, Francisco (coord.) Capacidade jurídica, deficiência e direito civil na América Latina: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Peru. Indaiatuba: Editora Foco, 2021.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [1988]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 13 dez. 2023.
BRASIL, Decreto Legislativo nº 186 de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007. Brasília, DF: Presidência do Senado, [2008]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/congresso/dlg/dlg-186-2008.htm#:~:text=DLG-186-2008&text=Aprova%20o%20texto%20da%20Conven%C3%A7%C3%A3o,Art. Acesso em: 13 dez. 2022.
BRASIL, Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Brasília, DF: Presidência da República, [2009]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 13 dez. 2023.
BRASIL, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, DF: Presidência da República, [1990]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em: 13 dez. 2023.
BRASIL, Lei nº 10.406 de 10 e janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2002]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 13 dez. 2023.
BRASIL, Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República, [2015]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 13 dez. 2023.
BRASIL, Lei nº 13.370, de 12 de dezmbro de 2016. Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13370.htm. Acesso em: 05 jan. 2022.
BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5265. O art. 98, § 3º, da Lei 8.112/1990, ora questionado, já havia sido inequivocamente revogado por texto normativo internacional internalizado com hierarquia constitucional (art. 5º, § 3º, da CF), correspondente à Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo teor – que não faz diferenciação entre deficiências de natureza física, mental, intelectual ou sensorial – foi promulgado na forma do Decreto 6.949/2009. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 25 de maio de 2017. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/despacho745625/false. Acesso em 07 jan. 2022.
COPETTI NETO, Alfredo. SILVA, Alexandre Barbosa da. A inconstitucionalidade da proposta de retorno à incapacidade da pessoa com deficiência (PLS 757/2015) frente à Convenção de Nova Iorque. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, 13(3), 2018. DOI: https://doi.org/10.5902/1981369432004. Acesso em: 04 jan. 2022.
FRANÇA, Phillip Gil; SILVA, Alexandre Barbosa da. Proteção estatal, informação e a capacidade das pessoas com deficiência na perspectiva dos direitos fundamentais. Revista Jurídica. Curitiba, v. 4, n. 53, 2018.
GUIMARÃES, Isaac Sabbá. Globalização, transnacionalidade e um novo marco conceitual de soberania política. Revista CEJ, v. 17, n. 60, 2013. Disponível em: https://revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/1792. Acesso em: 10 jan. 2022.
MENEZES, Joyceane Bezerra de. RODRIGUES, Francisco Luciano Lima. MORAES, Maria Celina Bodin de. A Capacidade Civil e o Sistema de Apoios no Brasil. In: MENEZES, Joyceane Bezerra de; CAYCHO, Renato Antonio Constantino; BARIFFI, Francisco (coord.) Capacidade jurídica, deficiência e direito civil na América Latina: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Peru. Indaiatuba: Editora Foco, 2021.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Departamento de assuntos jurídicos internacionais. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Cidade da Guatemala, 1999. Disponível em: http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/a-65.htm. Acesso em: 04 jan. 2022.
PERLINGIERI, Pietro. Perfis do direito civil. trad. de: Maria Cristina De Cicco. 3. ed. – Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
ROCHA, Leonel Severo. Da epistemologia jurídica normativista ao construtivismo sistêmico II. In: ROCHA, Leonel Severo; SCHWARTZ, Germano; CLAM, Jean. Introdução à teoria do sistema autopoiético do Direito. 2. ed. - Porto Alegre : Livraria do Advogado Editora, 2013.
SCHWARTZ, Germano; CASTRO FILHO, Reynaldo. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência como instrumento de manifestação do fenômeno da policentricidade. Revista Jurídica. Curitiba, v. 3, n. 52, 2018. Disponível em: https://www.academia.edu/37861474/A_CONVEN%C3%87%C3%83O_INTERNACIONAL_SOBRE_OS_DIREITOS_DAS_PESSOAS_COM_DEFICI%C3%8ANCIA_COMO_INSTRUMENTO_DE_MANIFESTA%C3%87%C3%83O_DO_FEN%C3%94MENO_DA_POLICENTRICIDADE. Acesso em: 13 dez. 2023.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
TEUBNER, Gunther. Fragmentos constitucionais: constitucionalismo social na globalização. 2. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2020.
UNITED NATIONS. Convention On The Rights Of Persons With Disabilities (CRPD). United Nations. 2023. Disponível em: https://social.desa.un.org/issues/disability/crpd/convention-on-the-rights-of-persons-with-disabilities-crpd. Acesso em: 13 dez. 2023.
WARAT, Luis Alberto. O Direito e sua linguagem. 2ª ed. – Porto Alegre : Sergio Antonio Fabris Editor, 1995.
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