Direito Fundamentao à Herança, Tecnologia e a Garantia dos Direitos da Personalidade

Um estudo de caso dos institutos jurídicos atuais, a herança digital e a necessidade ou não de um novo regramento

Resumo

Esse artigo investiga o cenário atual diante da transformação social no ciberespaço, tematizando a proteção jurídica da personalidade e o direito à herança digital. O Patrimônio digital sucessório é realidade e a tutela da transmissibilidade da herança no Brasil é ausente de sedimentação legal e jurisprudencial, gerando insegurança jurídica. Como objetivo principal, buscou-se analisar a proteção póstuma do direito fundamental à herança dentro dos novos limites impostos pelo ambiente digital, haja vista a real necessidade de um novo regramento. No que se refere aos aspectos metodológicos, este estudo constitui-se como exploratório e explicativo, com fulcro na abordagem qualitativa e no método hipotético-dedutivo. Para fundamentação teórica, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, com busca em sítios eletrônicos oficiais e em base de dados reconhecidas como a Web of Science, Scopus, Scielo Brasil e EBSCO. Ficou constatado neste estudo que, ao invés de se criar novas leis para atender as especificidades do direito à herança digital, é necessário apenas buscar a reconstrução dos institutos jurídicos existentes como, por exemplo, a refuncionalização do codicilo por ser menos formal e solene que um testamento. Isso tornaria o acesso após a morte mais célere, mais econômico e limítrofe.